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Trabalho

7 mil vagas no Executivo

Senado valida projeto de lei que cria chances na área de tecnologia e para substituir terceirizados

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postado em 16/05/2013 12:24 / atualizado em 16/05/2013 12:27

Adauto Cruz
O Senado Federal aprovou ontem, em plenário, a criação de 6.818 cargos públicos federais. De autoria da Presidência da República, o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 126/2012) modifica o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. O texto, aprovado em 18 de abril deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, não sofreu alterações desde então. Ele segue agora para sanção presidencial. A ampliação do quadro de pessoal terá um impacto anual estimado em R$ 484 milhões, mas o real valor depende de definições do Ministério do Planejamento.

O preenchimento das vagas será feito por meio de concurso público. As nomeações só podem ser homologadas, no entanto, a partir de 2014. As oportunidades serão destinadas, prioritariamente, a órgãos ligados a áreas de pesquisa, sobretudo para a contratação de técnicos e especialistas. Também estão contabilizados nos quase 7 mil postos as substituições de profissionais terceirizados.

O texto do PLC foi encaminhado pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2012. Anexado a ele, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou que o impacto orçamentário referente às trocas de prestadores de serviço por funcionários de carreira é de R$ 110,6 milhões por ano. A realização de processos seletivos estará condicionada à inclusão das contratações no Orçamento da União.

Cargos
Entre os cargos que devem ser criados se destacam os de analista em tecnologia da informação (500), agente administrativo (52), analista de infraestrutura (250), analista técnico administrativo (52), contador (23), economista (45) e engenheiro florestal (11).

A maior parte das vagas, contudo, fará parte do plano de carreira para a área de ciência e tecnologia — 3.594. Segundo o PLC, há 280 oportunidades de pesquisadores, 460 de analistas de ciência e tecnologia e 1.023 de técnicos. Esses cargos serão incorporados a órgãos como os ministérios de Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário e da Saúde, o Exército, a Marinha e a Agência Espacial Brasileira (AEB).

O projeto também cria 510 oportunidades no plano de carreira do Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e 475 para o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Prova do MPU ameaçada

O concurso do Ministério Público da União (MPU), cujas provas objetivas estão previstas para o próximo domingo, está ameaçado. Duas entidades representativas de servidores da entidade protocolaram ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a Portaria PGR nº 122/2013, assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que altera a nomenclatura e as atribuições dos cargos de analista processual e de técnico administrativo da entidade.

Ainda não há data para que a Corte avalie a solicitação do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (Sinasempu) e da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF). Se não houver decisão até o fim de semana, os exames devem ser, normalmente, aplicados aos 238.178 inscritos. Mas, se o ministro Marco Aurélio de Mello, responsável pela análise dos méritos, conceder a liminar, o processo seletivo pode ser suspenso. Isso porque, no edital do certame, os postos em questão estão descritos de acordo com a portaria questionada.

De acordo com o texto do documento, publicado no Diário Oficial da União em 18 de março último, os técnicos e os analistas poderão exercer atividades básicas de diversas outras especialidades, a critério da administração do MPU, ou seja, quando achar necessário, o ministério poderá designar um servidor analista para atuar como um perito. O sindicato e a associação dos servidores argumentam que a portaria não tem validade, já que, segundo o próprio STF, as alterações nas atribuições dos cargos públicos devem ser feitas por meio de leis.

Além disso, segundo ele, a mudança incitaria o desvio de função e o enriquecimento ilícito, ao permitir a indicação de funcionários para desempenhar atividades não previstas, o que poderia justificar o recebimento de gratificação especial. As lideranças do Sinasempu e da ASMPF querem que a portaria seja declarada inconstitucional. Elas também pedem a salvaguarda da remuneração dos referidos cargos, para evitar uma brecha que permita a redução de salários em consequência da exclusão de especialidades que permitiam gratificação específica, como a da atividade de segurança, por exemplo.

Atribuições
Entre as atribuições de um analista processual — que, com o decreto, passou a ser chamado de analista do MPU de apoio jurídico de direito —, estão a orientação e a supervisão de estagiários e aprendizes e a realização de perícias. Os técnicos administrativos (agora denominados técnicos do MPU de apoio técnico administrativo), por sua vez, desempenham atividades relativas à instrução, à tramitação e ao movimento de documentos, além de elaborarem minutas de atos normativos.


»  Sob as regras internacionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os organismo internacionais são cobertos por imunidade de jurisdição. A decisão foi tomada durante análise de um recurso contra determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que fossem pagos os direitos trabalhistas a um ex-funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com a Corte, os profissionais que celebram um contrato com organismos internacionais se sujeitam às normas legais internacionais, e não a leis trabalhistas brasileiras. "A pessoa, quando adere a esses organismos, sai da jurisdição nacional e passa a colocar-se na jurisdição própria, estabelecida para esses organismos", disse o ministro Ricardo Lewandowski. 

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