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Garantia de intervenção

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postado em 10/08/2013 13:00 / atualizado em 10/08/2013 12:05

Apesar do grande número de denúncias de irregularidades em concursos públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou reafirmar o direito e a obrigação do Ministério Público de fiscalizar e defender a sociedade nessas questões, depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) negou aos procuradores acesso a documentos relacionados a concurso da Escola de Administração do Exército (EsAEx).

Decisão dos desembargadores do tribunal pernambucano impediu que o MP pudesse analisar os critérios de correção de provas do processo seletivo para oficiais da EsAEx. Segundo os magistrados, o certame era de interesse individual da corporação, e não coletivo.

Os ministros do STJ não tiveram o mesmo entendimento. O relator do processo, Herman Benjamin, afirmou que o MP apresentou empenho em resguardar interesses públicos defendidos pela Constituição do país. De acordo com Benjamin, o concurso público é um dos “principais instrumentos de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal”, e por isso, deve ser transparente. O relator garantiu ao MP o direito de acesso aos documentos do certame e de propor as ações que julgar necessárias.

Irregularidades

Há poucos dias, o Correio publicou reportagem sobre o número crescente de fraudes em concursos. Aumentam a cada dia os recursos de estudantes ao MP para tentar garantir isonomia nos processos seletivos. O órgão contabiliza 1.946 investigações em curso — 160 iniciadas nos últimos dois meses —, e 499 casos já resultaram na abertura de inquéritos policiais.

O número é visto como significativo pela procuradora da República Léa Batista: “O cidadão está cada dia mais informado, e, quando verifica qualquer irregularidade, recorre ao MPF”, afirmou. A maior parte das reclamações, segundo o portal da transparência da instituição, diz respeito a problemas no edital, seguida por questionamentos relativos à reserva de vagas para deficientes, inscrição, documentação, anulação de questões e correção de provas. “Também são comuns denúncias relativas a direcionamento de cargos”, enumerou a procuradora.
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