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Contratações livres nos tribunais

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postado em 22/11/2013 14:00

Lorena Pacheco

A criação de varas e cargos no Judiciário não precisarão mais do parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os tribunais poderão encaminhar diretamente ao Legislativo as suas demandas nessa área. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na quarta-feira, e passa a valer após a sanção da presidente Dilma Rousseff, o que deve acontecer em até 15 dias úteis.

A emenda que permitiu tirar o CNJ da linha de decisão foi apresentada pelo deputado André Vargas (PT/PR) e recebeu o apoio de entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O argumento mais ouvido foi o fato de o órgão de controle do Judiciário acumular os pedidos que recebe dos tribunais sem emitir os pareceres que permitiriam às matérias seguir para votação no Congresso Nacional. A última manifestação do CNJ aconteceu em julho do ano passado.

A aprovação se deu à revelia do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que enviou nota técnica aos parlamentares posicionando-se contrariamente à emenda de Vargas. Para Barbosa, o parecer do CNJ “resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Barbosa defendeu que o conselho aplica critérios objetivos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente ao orçamento restrito. O caminho aberto para a gastança preocupa o ministro.

A opinião do presidente do STF não sensibilizou o Parlamento e causou reação negativa nos concurseiros. Comissão de Candidatos dos certames de tribunais federais veiculou documento na web afirmando que os critérios objetivos mencionados por Barbosa não se concretizaram.

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