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Cespe deve aceitar pedido de isenção de taxa do vestibular via Correios

Recomendação do MPF/DF afirma que a entrega pessoal de documentos inviabiliza direito a benefício assegurado pela Constituição Federal

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postado em 27/03/2014 18:50

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) recomendou à Universidade de Brasília (UnB) e ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) que aceitem a postagem dos documentos para isenção da taxa de inscrição nos processos seletivos de graduação. Atualmente, a universidade permite apenas a entrega pessoal, ou mediada por terceiros, do requerimento e comprovantes de carência socioeconômica. A proposta surgiu após inquérito civil aberto sobre a questão.

Confira aqui a íntegra do documento.

Entre os itens apresentados no documento, está que os vestibulares organizados por outras instituições federais já recebem a documentação para isenção via postal. O MPF/DF também argumenta que a UnB já adota esse meio em outras situações relacionadas a vestibulares, como pedidos de atendimento diferenciados por razões religiosas.

“A Universidade de Brasília tem veiculado procedimento de inscrição com metodologia restritiva (entrega pessoal de documentos), o que inviabiliza o pleno exercício do direito à isenção da taxa, garantida pela legislação pertinente”, observa o MPF/DF em trecho da recomendação.

O Ministério Público também contesta a justificativa do Cespe/UnB de que não há forma segura de recebimento via Correios, já que existe a possibilidade de extravio da documentação ou parte dela. A respeito da recomendação, o Cespe informa que "sempre analisa as recomendações do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF), procurando viabilizar a implementação dos procedimentos recomendados, garantindo os princípios constitucionais nas seleções que realiza."
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