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Cota para negros em concursos vai à sanção

Senadores aprovam o projeto que reserva 20% das vagas de seleções públicas para negros e pardos. A medida, que valerá por 10 anos, divide opiniões de especialistas

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postado em 21/05/2014 08:47 / atualizado em 21/05/2014 10:44

Étore Medeiros

Moreira Mariz

A reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para negros e pardos só depende agora da sanção da presidente Dilma Rousseff. A partir da assinatura, ela terá vigência pelos próximos 10 anos. A expectativa é que a medida seja sancionada o mais rápido possível, já que o projeto aprovado ontem à noite pelos senadores foi proposto pela própria presidente durante a III Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (Conapir), em novembro de 2013. A tramitação no Congresso Nacional durou apenas seis meses. Apesar de muito comemorada no Senado, a ideia divide opiniões por não considerar o aspecto financeiro dos candidatos.

O texto prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A lei não se aplica às seleções cujo editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor. Pela regra, só estão sujeitos às cotas os concursos com pelo menos três vagas. Os candidatos negros e pardos — que assim serão considerados a partir do critério de autodeclaração — concorrerão simultaneamente à totalidade das vagas e às reservadas. No caso de “constatação de declaração falsa”, o candidato será eliminado e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito a ter a nomeação anulada, após procedimento administrativo.

A ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, classificou a aprovação da lei como “um passo histórico para a inclusão da população negra”. Segundo dados divulgados pela Seppir, entre 2004 e 2013, o ingresso de pessoas negras no serviço público variou de 22% a 30%, muito menos do que a participação negra na composição da população brasileira (53%). O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), ressaltou a importância do projeto no combate ao preconceito racial, e lembrou que é pequena a entrada de negros em cargos públicos de destaque, como diplomatas (5,9%), auditores da Receita Federal (12,3%) e procuradores da Fazenda Nacional (14,2%).

“As cotas, como qualquer medida positiva, são uma busca de corrigirmos uma realidade trágica no Brasil que foi a discriminação e a exclusão dos afrodescentes por séculos”, comemorou Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele citou a própria equipe de Dilma como exemplo. “A gente quando olha as unidades, os corpos docentes, os ministérios, como os da presidente Dilma, você vê a desproporção entre o percentual de afrodescentes e sua representação nas classes dirigentes do país.”

Preparo

“A rigor, essa é uma lei para ganhar votos, não para resolver o problema”, critica Ernani Pimentel, sócio-fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Ele avalia que a medida é injusta por não levar em conta o quadro financeiro dos candidatos. “Qualquer pessoa que se declare negra ou parda estará sendo beneficiada, independentemente do poder aquisitivo e do preparo. O filho do Pelé, por exemplo, pode ser beneficiado”, ironiza.

Pimentel defende que, para promover a inclusão, o governo deveria oferecer bolsas, e não cotas. “O Estado deveria oferecer bolsas de estudo para todas as pessoas que não têm recursos para estudar e disputar as vagas pelo mérito. Preparar os mais pobres para competir com aqueles que têm melhores recursos.” Ele alerta ainda para o risco de judicialização das seleções a partir do critério de autodeclaração. “Qualquer um que se sinta prejudicado, basta se registrar como afrodescendente. Se você fizer uma análise genética, há afrodescentendes brancos e de olhos azuis no Brasil.”
Colaborou Grasielle Castro

“O Estado deveria oferecer bolsas de estudo para todas as pessoas que não têm recursos para estudar e disputar as vagas pelo mérito”
Ernani Pimentel, sócio-fundador da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac)

Juiz muda definição


O juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal no Rio de Janeiro, voltou atrás e emitiu, na tarde de ontem, uma retificação na qual reconhece o caráter de religião dos cultos afro-brasileiros, como a umbanda e o candomblé. Na semana passada, o juiz foi alvo de várias críticas após divulgar decisão na qual considerava que os cultos não eram religiões por não terem um livro-base, não cultuarem uma única divindade ou terem uma hierarquia fixa.

Na nota, o magistrado menciona o “forte apoio” aos cultos pela mídia e pela sociedade civil e diz que tal manifestação “demonstra, por si só, e de forma inquestionável, a crença no culto de tais religiões, daí porque faço a devida adequação argumentativa para registrar a percepção deste juízo de se tratarem os cultos afro-brasileiros de religiões (...)”. A retificação não altera, no entanto, o mérito da decisão original, que negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) sobre a retirada da internet de vídeos da Igreja Universal do Reino de Deus com supostos ataques e ofensas às religiões.

Para o professor do Departamento de Filosofia da Universidade de Brasília Wanderson Flor do Nascimento, a reparação é importante, mas ainda é insuficiente. “É um avanço que ele repare o argumento equivocado. Mas não basta que o Estado reconheça as religiões, é preciso também que ele as proteja dos ataques perpetrados por esses tipos de vídeos”, disse. “Em um deles, afirma-se que as liturgias são feitas com fígados de crianças, levando o espectador a crer, erroneamente, que os praticantes cometem assassinatos ou violam cadáveres. Isso é discurso de ódio e fomenta ataques contra os adeptos e as comunidades”, completou o estudioso, que é também ativista do movimento negro.

 

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