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Lei permite nomeação além das vagas iniciais

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postado em 15/01/2015 11:25 / atualizado em 15/01/2015 11:27

Vera Batista

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou, na terça-feira, a Lei nº 5.450/2015, com o objetivo de estabelecer novas normas para  que administração direta, autarquias e fundações do DF nomeiem candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previstas no cadastro de reserva. Desde que seja comprovada a necessidade de contratação, dentro da disponibilidade orçamentária do órgão, e respeitada a ordem de classificação dos concorrentes. A Lei, que recebeu elogios dos especialistas em concursos, já está em vigor e passa a valer para os certames em andamento e para os que estão dentro do prazo de validade ou de prorrogação.

O autor do projeto, deputado Professor Israel (PV-DF), destacou que a iniciativa do governador Rollemberg tem uma importância fundamental para impedir contratações irregulares e gastos desnecessários aos cofres públicos. “Na maioria das vezes, o número de aprovados é maior que o cadastro de reserva. Em caso de urgência, o governo teria que dispensar essas pessoas que investiram nos estudos e fazer novos desembolsos com provas e banca examinadora. Ou então, o mais comum, é lançar mão irregularmente de terceirizados para atividades-fim. Isso vai acabar. Estou muito feliz com a aprovação da lei”, disse Israel. Ele explicou que, se o concurso determina 100 vagas, mais 100 para o cadastro de reserva, mas há 1.000 aprovados, o governo poderá aproveitar todos esses classificados.

O advogado e professor Max Kolbe também elogiou a medida. “Essa lei só corrobora a ilegalidade do cadastro de reserva numerado. É uma ficção jurídica irrelevante que dá apenas uma expectativa de direito”, assinalou. De acordo com Kolbe, a partir de agora, com esse instrumento legal, automaticamente, os que estão no cadastro passam a ter o mesmo direito às vagas do edital e os excedentes ficam com mais oportunidades de contratação. “A lei é excelente. O DF, que é o berço dos concursos, está anos-luz à frente de todos os estados brasileiros, inclusive da União”, reforçou. Ele sugeriu, inclusive, que Rolemberg estenda a medida às autarquias, fundações e empresas de economia mista da administração indireta — BRB, Caesb e Novacap, entre outras.

Alerta

No entender do advogado Alessandro Dantas, consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), “a idéia é fantástica”, mas o governador recém-eleito deve ter cuidado ao aplicar a lei para não abrir espaço para ataques de adversários políticos e de pessoas mal-intencionadas. “O propósito é irrepreensível. Tecnicamente, porém, ele deveria ter deixado tudo mais claro. Basta retirar a frase ‘número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva’; manter no edital apenas o número de vagas; e estabelecer que o restante dos aprovados está no cadastro”, destacou. Isso porque, explicou Dantas, há a interpretação de que existem dois critérios de aprovação: pela nota e pela classificação. E uma não pode entrar em conflito com a outra.

“As disputas políticas são muito complicadas. No vale-tudo, um detalhe mínimo que não esteja claro pode dar muita dor de cabeça. Alguns podem, por provocação, entender que, mesmo que a pessoa tenha nota alta, se não estiver dentro do cadastro de reserva numerado, está eliminada. E se o governador tem o poder de ressuscitar alguém excluído pelo edital é porque, supostamente, a lei está lhe dando um cheque em branco para convocar quem quiser. É preciso cuidado na hora de conduzir essa questão”, alertou Alessandro Dantas.

MPU

O Ministério Público da União abriu concurso, ontem, para o preenchimento de 25 vagas e cadastro reserva para os cargos de analista e técnico. O edital foi publicado no site do Centro de Seleções e Promoção de Eventos da Univeridade de Brasília (Cespe/UnB).

Para analista do MPU, as especialidades são apoio técnico-administrativo (atuarial e finanças e controle) e perícia (engenharia química). O salário é de R$ 8.178,06. Pode concorrer quem tem nível superior em ciências contábeis e atuariais ou ciências atuariais, engenharia química, além de serem admitidas inscrições de candidatos com qualquer graduação na área de controle.

Para o cargo de técnico do MPU, também há a área de apoio técnico-administrativo, mas para a especialidade de segurança institucional e transporte. A remuneração, neste caso, é de R$ 5.007,82. Pode disputar as vagas o concurseiro com nível médio e carteira de habilitação D ou E.

Além do Distrito Federal, que detém a maioria das chances (13 vagas e CR) os aprovados serão lotados no Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

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