Faculdades ganham na Justiça direito de receber pagamentos do Fies

Liminar determina que, se os repasses não forem feitos seguindo um cronograma estimulado, o Ministério da Educação estará sujeito à multa diária. Nomes das faculdades não foram revelados

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postado em 12/03/2015 19:38 / atualizado em 12/03/2015 19:51

Ana Paula Lisboa

Não é novidade que diversas instituições de ensino superior de todo o Brasil têm reclamado da falta de repasse das mensalidades dos alunos mantidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) desde dezembro, mas, agora, o Ministério da Educação (MEC) será obrigado judicialmente a fazer os pagamentos de pelo menos parte delas. Um grupo de oito instituições de ensino localizadas no estado de São Paulo e em outras unidades da Federação conseguiu uma liminar, junto à Vara Federal do Distrito Federal, que determina o cumprimento do cronograma dos repasses.

A ordem é destinada à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que devem informar a data exata em que ressarcirão as instituições por meio de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E). A liminar garante ainda que, caso a ordem não seja cumprida, resultará em multa diária de valor não determinado. Antonio Renato Mussi Malheiros, advogado do escritório Mendes Malheiros Advocacia, responsável pelo caso, ficou satisfeito com a determinação. “A decisão do juiz foi excelente e foi pautada não apenas em manter as instituições, mas também nos próprios alunos”, comemora. 

 

Nomes das faculdades não foram revelados pelo profissional. Segundo Malheiros, a liminar foi expedida na última segunda-feira (9/3), mas ainda não está valendo porque o MEC precisa ser intimado. “Eles devem receber a intimação nos próximos dias, e o MEC terá até 10 dias para informar as datas e cumprir os repasses.”

De acordo com o advogado, a liminar é importante para garantir os pagamentos, que permitem que as instituições se sustentem. “É assim que a empresa honra compromissos financeiros e paga funcionários. Isso coloca em risco os negócios e a continuidade dos estudos dos alunos, por isso é tão importante”, observa.