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Educação discute proposta que limita mudanças Fies àquelas definidas em lei

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postado em 24/08/2015 10:34

Agência Câmara

A Comissão de Educação debate proposta que exige que as mudanças no Fies sejam estabelecidas em lei. O debate foi uma sugestão do deputado Caio Narcio (PSDB-MG). O parlamentar argumenta que desde dezembro de 2014, uma sucessão de portarias vem estabelecendo critérios que mudam substancialmente o programa, o que torna a compreensão do que é o programa difícil de ser entendida.

 

“Ocorre que, o poder regulamentar acaba por “legislar”, surpreendendo o Parlamento, a sociedade, as instituições de ensino e principalmente, a expectativa de vida dos alunos, que sonhavam com a entrada na universidade via Fies”, afirma Narcio.

Segundo ele, a ideia é que apenas projeto de lei defina os critérios do Fies, após discutidos e aprovados em lei ordinária, cabendo ao Ministério da Educação a regulamentação.

 

Foram convidados: - o Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro;
- o presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários, Paulo Cardim;
- presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios;
- o presidente da Federação Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antônio Idilvan de Lima Alencar;
- o presidente da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral;
- coordenadora Nacional do Movimento em Defesa do FIES, Julliene Salviano;
- o coordenador Geral do Centro Acadêmico de Medicina da Universidade Católica de Brasília, Guilherme dos Santos Queiroz.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 10

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