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MPDFT consegue liminar para concurso da Vigilância Sanitária

Há apenas 140 profissionais de atividades urbanas em atividade. Devido à falta de pessoal, a rotina de fiscalização fica prejudicada

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postado em 16/09/2016 20:07

As Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram decisão favorável em ação civil pública para a realização de concurso público para o cargo de auditor de política urbana da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa). O governo do local terá prazo de 60 dias para lançar edital visando preencher número de vagas equivalente à quantidade de aposentadorias e falecimentos surgidos desde o último concurso, em 1993.

Apesar do argumento do DF de não poder contratar pessoal devido ao limite imposto pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a 4ª Vara da Fazendo Pública autorizou a promoção de concurso pela alegação de que a LRF não enquadra gastos em áreas estratégicas como saúde, segurança e educação. Em relação à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda. A decisão é de 19 de agosto.

Na ação, os promotores de Justiça demonstram que há apenas 140 profissionais em atividade, número inferior a outras unidades da Federação. A ação foi protocolada após associações de auditores de política urbana apontar irregularidades que deveriam ser sanadas nas unidades de saúde ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A classe é responsável pela fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde (SES/DF), além do licenciamento e fiscalização das normas sanitárias. O Distrito Federal autorizou concurso para o cargo em 2013, mas as provas nunca foram promovidas.

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