Lei prevê cobrança de conhecimentos sobre o Distrito Federal em concursos

Novas regras foram publicadas na edição desta terça-feira no Diário Oficial

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postado em 10/01/2017 15:51 / atualizado em 11/01/2017 13:45

Reprodução

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal mantém e promulga a Lei Nº 5.768, de 14 de dezembro de 2016, que acrescenta entre os conteúdos obrigatórios em concursos do DF conhecimentos sobre a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O projeto, anteriormente vetado pelo governador do DF, é de autoria do deputado professor Reginaldo Veras.

 

Essa disposição altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Distrito Federal e entra em vigor imediatamente.

 

A partir de agora, os concursos públicos realizados no Distrito Federal deverão incluir no conteúdo programático da prova questões de cunho sociogeográfico e político do Distrito Federal e do Entorno. De acordo com a Secretaria do Planejamento Orçamento e Gestão, no entanto, a regra não vale para concursos que estão em andamento.

Proposto em 2015, o Projeto de Lei n° 45, que altera a Lei Geral dos Concursos do DF 4.949, chegou a ser vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg em agosto do ano passado, mas o veto foi derrubado no fim de dezembro de 2016, no conjunto de propostas votadas pelos deputados distritais antes do início do recesso.
 
“Esse foi um dos meus compromissos de campanha”, conta Reginaldo Veras (PDT), deputado distrital que propôs o projeto. De acordo com o parlamentar, que também é professor há 23 anos, a regra foi implantada em mais de 20 estados.

Em nota, a Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do DF esclareceu que um dos motivos para o veto em 2016 é que a proposta deveria ter sido sugerida pelo próprio chefe do Poder Executivo, conforme consta no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 61 da Constituição Federal. 

O GDF também ressaltou que todos os vetos derrubados pela Câmara Legislativa, em que se entende que há inconstitucionalidade na lei, serão analisados pela Procuradoria-Geral do DF.
 
Reginaldo Veras também afirmou que a ideia não seria apenas privilegiar os candidatos locais, mas também a sociedade que será atendida pelos aprovados. “[A regra] contribui para a sociedade na medida em que as pessoas que vêm para trabalhar entendem o contexto em que vivemos”, defende. Na proposta, o deputado acrescentou o Entorno, considerando que as decisões tomadas no DF afetam também essas cidades.

 

* Estagiários sob supervisão de Ana Sá e Mariana Niederauer