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Correio Braziliense

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Regras para os concursos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Executivo cria normas destinadas a certames locais.Proposta prevê critérios para editais, provais orais e proíbe a inscrição de quem participa de qualquer etapa da organização das provas

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postado em 06/06/2012 08:00

Começou a tramitar na Câmara Legislativa um projeto de interesse de milhares de pessoas que se dedicam a passar em um concurso público no Distrito Federal. A proposta amarra com o peso da lei as regras que deverão nortear as seleções para cargos públicos. Atualmente, esses critérios são estabelecidos pelas próprias comissões organizadoras, o que torna muitas vezes a trajetória dos concurseiros, que já não é fácil, um caminho ainda mais penoso. Dividido em 70 artigos, o projeto de lei que estabelece normas para concursos públicos padroniza vários aspectos das seleções, como critérios do edital, de inscrição, a participação de pessoas com deficiência, prova física, oral e exame psicotécnico. Uma das regras que passará a valer, caso a proposta seja aprovada pelos distritais, é a proibição da inscrição de quem participa de qualquer etapa da organização do concurso público. A imposição ainda se estende para parentes consaguíneos ou por afinidade até terceiro grau. A medida tenta evitar os casos de vazamento de informações a candidatos com acesso aos organizadores dos concursos. Outra medida para proteger os concurseiros é a gravação das provas orais, que passará a ser obrigatória segundo o texto da proposta de lei. Também fica estabelecido que o prazo de recurso será de, no mínimo, cinco dias úteis, contados a partir da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas. Está no parágrafo único do artigo 7º do projeto a previsão de que quem cometer irregularidade nos concursos públicos responderá %u201Cadministrativa, civil e penalmente%u201D por seus atos. Entre situações que podem levar a punições estão violar ou permitir a violação das provas, beneficiar o candidato ou terceiros com informações privilegiadas e criar dificuldades indevidas para a inscrição. São condutasemgeral seguidas na maior parte das seleções, mas que com a previsão de dispositivos legais específicos podem acelerar processos judiciais, cujas partes são concurseiros e comissões organizadoras. Urgência De iniciativa do Executivo, o projeto de lei dos concursos públicos foi apresentado à Câmara nesta terça-feira. Na mensagem do governo, há um pedido de que a proposta tramite em regime de urgência, ou seja, acelerando as fases de análise nas comissões. Na exposição de motivos para justificar a apresentação da proposta, o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, lembra que a União nunca editou uma lei sobre normas gerais para a realização dos concursos. E que se o Distrito Federal aprovar a proposta será pioneiro e %u201Ccontribuirá para a autonomia político-administrativa%u201D da capital. Não será a primeira vez que os distritais vão debater o tema. Outras duas propostas de lei, de autoria do deputado Chico Leite (PT), já previam regras para a realização dos concursos públicos em 2005. Chegaram a ser aprovadas, mas foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). %u201CO concurso público é uma forma de buscar um lugar ao sol sem apadrinhamentos políticos, então precisa de regras que garantam a igualdade na disputa e a transparência no processo%u201D, disse Chico Leite. Até o próprio governo já havia tentado, em 2007, disciplinar o assunto, mas o texto foi igualmente desautorizado pela Justiça. Agora, o Executivo tentará novamente criar normas que interessam a um contingente enorme de pessoas interessadas em uma vaga no serviço público.
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