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Correio Braziliense

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Contracheques na internet

Desde ontem, dados relacionados aos servidores estão disponíveis no Portal da Transparência. Só ficaram de fora as informações referentes aos funcionários de empresas que atuam em regime de concorrência com a iniciativa privada

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postado em 29/06/2012 08:00

Almiro Marcos

Os detalhes dos contracheques da maior parte dos 190 mil servidores públicos locais, com identificação nominal deles e a remuneração recebida, estão disponíveis desde ontem no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal. O Executivo sai na frente e é a primeira unidade da Federação a divulgar os dados, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff. O GDF se antecipa até mesmo à União, que promete dar visibilidade aos salários de seus funcionários até amanhã. A decisão do Palácio do Buriti em disponibilizar os contracheques para consulta pública até o fim deste mês foi adiantada, com exclusividade, pelo Correio, na edição do último sábado. Uma portaria assinada pelos titulares das secretarias de Administração Pública (Seap) e de Transparência e Controle (STC), respectivamente Wilmar Lacerda e Carlos Higino de Alencar, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do DF (DODF). Ela disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do DF. Define, por exemplo, os dados que estarão disponíveis para consulta pública e os prazos para as unidades administrativas encaminharem, todos os meses, as informações à Seap. A pasta ficará responsável por repassar o material para a Secretaria de Transparência, que fará a divulgação. Conforme a portaria, os contracheques dos órgãos do Executivo deveriam ser publicados até o próximo sábado. Já as primeiras informações vindas das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo governo precisariam ser disponibilizadas até 30 de julho. No entanto, conforme Carlos Higino, foi possível antecipar e divulgar todas as informações de imediato. Qualquer cidadão pode consultar os detalhes acessando o link de %u201Cremuneração dos servidores%u201D no site www.transparencia.df.gov.br (veja detalhes em quadro). Ficarão de fora os funcionários das empresas que atuam em regime de concorrência no mercado. Estão nessa relação o Banco de Brasília (BRB), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Brasília (Caesb) %u201CNão queremos que a iniciativa privada consulte quanto ganha um gerente do BRB, por exemplo, para fazer a ele uma proposta um pouco acima da nossa para levá-lo a sair do serviço público%u201D, explica o secretário de Transparência, Carlos Higino. Transparência O secretário justifica que, com a medida, o GDF mostra transparência nas informações. %u201CTudo vai ficar sempre à mostra para que a população possa acompanhar qualquer despesa nossa%u201D, reforçou. Dos R$ 24 bilhões anuais do Orçamento do DF, R$ 16 bilhões vão para a folha de pagamento dos servidores. Já o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, entende que a divulgação vai mostrar à população que os salários pagos pelo governo são compatíveis com os mercados público e privado. %u201CA sociedade necessita saber dos gastos que o Estado tem com seus trabalhadores, inclusive para cobrar a prestação de serviços públicos com qualidade%u201D, destacou. A Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF) havia antecipado, na semana passada, que pretendia entrar na Justiça contra a decisão do GDF. No entanto, acabou suspendendo temporariamente a intenção. De acordo com o secretário-geral da entidade, Cícero Rola, os sindicalistas aguardarão a resposta do governador Agnelo Queiroz (PT) a uma carta que lhe será entregue hoje. %u201CÉ preocupante a identificação do servidor e a vinculação com o salário que ele recebe. Isso é até uma questão de segurança. Acreditamos que isso agride o seu direito à privacidade%u201D, explica. Decisão Carlos Higino afirma que existe segurança jurídica com as medidas adotadas e que há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma situação parecida. %u201CHá entendimento do ministro Carlos Ayres Brito de que não haveria violação ao direito individual do servidor à divulgação dessas informações pormenorizadas%u201D, acrescentou. Para todo mundo ver Veja as regras para divulgação dos dados de funcionários do Executivo para consulta pública no Portal da Transparência: Dados divulgados: » Nome do servidor; » Parte do CPF; » Cargo; » Função comissionada; » Área de lotação; » Matrícula funcional; » Remuneração básica; » Benefícios: como auxílios-saúde, alimentação, transporte e outros; » Verbas eventuais: 13º salário, adiantamento de 13º salário, férias e outras; » Horas extras pagas; » Verbas judiciais: pagamentos devidos por decisões judiciais; » Cargos comissionados: vencimentos relativos à ocupação dessas funções; » Teto redutor: no caso de acúmulo de vencimentos de servidores de outras esferas à disposição do GDF. Significa o quanto é cortado do salário total acumulado para ser enquadrado no teto do funcionalismo. Ficarão de fora: » Expurgos; » Descontos, como com impostos (Imposto de Renda e INSS, por exemplo); » Determinados tipos de desconto: como de crédito consignado; » Pagamentos de natureza excepcional (faltas abonadas e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, entre outros). Estão incluídos: Órgãos e entidades do Poder Executivo, além de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais que não atuem em regime de concorrência. Estão excluídos: CEB, Caesb, BRB e Terracap. Eles estão em setores que têm concorrência de mercado e não será divulgado por estratégia empresarial. Abrangência: O GDF tem 190 mil servidores » 130 mil na ativa » 45 mil aposentados » 15 mil pensionistas A folha é de R$ 1,3 bilhão por mês » R$ 1 bilhão pagos pelo GDF » R$ 300 milhões pagos pela União
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