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Home office por lei

Proposta que tramita no Congresso Nacional garante a profissionais liberais o direito de trabalhar em casa

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postado em 11/02/2013 12:56

Laíssa Reis, 24 anos, e uma amiga estavam prestes a se formar na faculdade de publicidade, há três anos, quando tiveram a ideia de montar o próprio negócio. O caminho para abrir um escritório, porém, se mostrou difícil para a condição financeira das recém-formadas, que precisariam alugar um imóvel comercial e arcar com os custos decorrentes da abertura de uma empresa. Por isso, elas decidiram sediar o projeto em casa. Assim, eliminaram o tempo gasto com o percurso até o trabalho e garantiram baixo custo para as operações da agência, ao economizar com aluguel e tributos. No entanto, como as duas moram em condomínios residenciais, não conseguiram sequer o registro como pessoa jurídica.

Ronaldo de Oliveira/CB/ D.A Press

Mas há uma luz no fim do túnel para as jovens publicitárias, por causa de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4481, de 2012, visa a regularizar o exercício domiciliar de profissão liberal, definida pelo texto como aquela exercida por quem desempenha funções com independência técnica e por conta própria. “A lei vai legitimar uma situação já existente hoje”, conta o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo. Trabalhar na própria casa é uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas, advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos, veterinários e até algumas especialidades de médicos.

O profissional liberal é apto, legalmente, a prestar serviços de natureza técnica ou científica, mas respeitando as restrições definidas pelos conselhos profissionais. Eles possuem autonomia para determinar, fiscalizar e julgar procedimentos técnicos e éticos, independentemente de vínculos empregatícios. “Ou seja, mesmo quando vão trabalhar com uma relação de emprego, eles continuam sendo profissionais liberais”, explica Schimitt.

O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os profissionais que trabalham por conta própria quanto aqueles com vínculo empregatício, já protegidos pela legislação previdenciária. “Empreendedores autônomos trabalham sempre correndo o risco da atividade empresarial, ou seja, custeiam as despesas e direcionam sua atividade livremente”, explica o advogado especialista em direito trabalhista Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha subordinado”, completa.

De acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor do projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades para trabalhar em bairros residenciais, justamente porque não conseguem alvará e, por isso, são obrigados a alugar salas comerciais. O projeto pretende acabar com esse requisito. “Respaldado pela legislação, o profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”

Paz na vizinhança
O fotógrafo de casamentos Felipe Fontinele, 28 anos, precisou adequar seu trabalho residencial à comodidade dos vizinhos no condomínio onde mora para não surgirem queixas relacionadas à quantidade de clientes recebidos em casa. “Tive que administrar. Se fosse para marcar cinco pessoas por dia para virem conhecer o trabalho ou fechar contrato, os vizinhos reclamariam”, explica. Para dar conta da demanda, Felipe se encontra com alguns noivos em outros locais, como cafés, e entrega o produto final em domicílio.

Oscar Azevedo, que também é diretor da Federação Nacional dos Advogados, relata que a questão do trabalho em casa tem sido alvo de muitas intervenções de legislações municipais por causa da competência dos municípios de legislar sobre o uso do solo. “Se essa lei for de fato aprovada, pacificará uma questão que vem atormentando muitos profissionais liberais que, apesar de terem a profissão reconhecida por lei, sofrem intervenções sobre o seu exercício na própria residência.”

“Queríamos trabalhar no universo das agências de publicidade, mas sem a loucura toda do meio”, conta Laíssa Reis. Com opção pelo home office, no entanto, ela tem comodidade para adequar os projetos, quando necessário. “Nem sempre as coisas saem como planejado, mas, com esse tipo de trabalho, o estresse é bem menor”, relata.

Alternativa
A especialista em mercado de trabalho Débora Barem, professora do departamento de administração da Universidade de Brasília (UnB), conta que trabalhar em casa é uma tendência mundial, e que a quantidade de negócios no país pode aumentar com a formalização do home office. “O mundo mudou. Não é mais preciso estar em um ambiente profissional para se trabalhar. Em casos voltados à tecnologia da informação, por exemplo, temos um mesmo projeto sendo tocado por indivíduos de todos os continentes”, retrata.

Uma das restrições presentes no projeto é o exercício de práticas que possam constituir eventuais riscos à saúde e à segurança pública. “É preciso deixar mais claro o que não poderia ser feito em casa, para não trazer uma situação ruim a quem está fazendo seu negócio dentro da lei”, expõe Débora, que sugere explicitar, em regulamentação, um rol das atividades de risco que complementem a norma. A professora cita ainda a questão da segurança da informação como cuidado a ser verificado por toda e qualquer empresa, seja ela domiciliar ou corporativa.

Validação
A Lei Complementar nº 128, de 2008, criou condições para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor legalizado. Apesar disso, grande parte das profissões liberais não foi incluída e, por isso, não pode ter acesso aos benefícios. A permissão de cadastro de pessoa jurídica é um deles. Hoje, apenas os microempreendedores individuais — pequenos empresários com receita bruta anual de até R$ 60 mil — que optaram pelo Simples Nacional podem fazer registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) apresentando um endereço residencial, desde que observadas restrições para exercer atividade profissional no local escolhido, além de outras obrigações básicas à concessão de alvará feitas pelo município e, no caso do Distrito Federal, pelo governo distrital.

Prioridade
O projeto tramita em regime de prioridade. Hoje, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em que deverá receber emendas. O texto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

Palavra de especialista
Benefícios do projeto

“Além proporcionar uma regularidade empresarial ao profissional, o Projeto de Lei permite que ele faça parte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando-o mais apto a fazer negociações. Foi o que ocorreu com os empreendedores individuais quando entrou em vigor o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), que foi substancialmente alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, em que uma das novidades foi a criação da categoria profissional de empreendedor individual. A legislação trouxe novidades que facilitaram o registro profissional de mais de 10 milhões de microempreendedores que não tinham nenhum direito previdenciário e nem personalidade jurídica.”

Marcos Ribeiro, consultor de empresas pelo Sebrae e especialista em estratégias e planejamento de negócios.
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