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PLANO DE CARREIRA

CDH apresentará proposta para funcionários de embaixadas brasileiras

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postado em 10/04/2013 17:14 / atualizado em 10/04/2013 17:21

Agência Senado

Será apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei para criar plano de carreira para funcionários locais de representações brasileiras no exterior. O texto foi proposto pela Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Aflex). Em reunião nesta quarta-feira (10), a CDH decidiu levar a proposição ao exame do Senado.

A iniciativa é uma tentativa de resolver problemas trabalhistas envolvendo funcionários contratados pelo governo brasileiro no exterior. Conforme argumentação da Aflex, esses funcionários são contratados conforme as leis do país onde está a embaixada brasileira, resultando em insegurança, em razão das legislações diferentes.

O quadro de pessoal das representações brasileiras é formado por funcionários locais e por servidores efetivos das carreiras do serviço exterior - estes regidos por legislação própria e pelo Estatuto do Servidor Público.

No relatório a favor da apresentação da proposta, Paulo Paim (PT-RS) explica que a associação propõe conceder àqueles que prestam serviço nas embaixadas brasileiras os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores no Brasil.

A presidente da CDH, Ana Rita (PT-ES), explicou que a comissão tem entre suas funções justamente acolher sugestões da sociedade. Ela relatou encontro em que funcionários das embaixadas brasileiras relataram problemas que seriam consequência de falta de legislação única e respeito às garantias trabalhistas.

A proposta estabelece, entre outros, o ingresso na carreira por meio de processo seletivo público; o direito a salário não inferior ao praticado no mercado local; e a possibilidade de inscrição no sistema previdenciário brasileiro ou de inscrição em fundo de pensão privado no local de prestação de serviço. O projeto passará a tramitar no Senado como de autoria da CDH.

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