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Comissão mista discute regulamentação do trabalho doméstico

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postado em 11/04/2013 14:00

Agência Senado

A regulamentação da recém-aprovada Emenda Constitucional 72/2013, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais, está em debate por uma comissão integrada por senadores e deputados. Esse é o primeiro item na pauta da comissão criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.

Presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o colegiado tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ainda hoje, os dois têm reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal.

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