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Pagamento de encargos do trabalho doméstico pode ter guia única

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postado em 11/04/2013 14:00

Agência Senado

O empregador doméstico poderá fazer um cadastro que lhe permitirá emitir na internet guia única com todos os encargos trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias (patronal e do empregado) e seguro de acidente de trabalho. A idéia foi exposta, nesta quinta-feira (11), pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a consolidação da legislação federal e a regulamentação de dispositivos da Constituição.

Jucá informou que a proposta foi debatida por ele com diversos órgãos federais responsáveis pelo recolhimento desses encargos, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal e Caixa Econômica Federal. O objetivo é simplificar o cumprimento dos novos direitos do trabalhador doméstico, previstos na recém-aprovada Emenda Constitucional 72/2013.

Depois de afirmar que a regulamentação tentada pela comissão mista é "determinante para a paz nos lares brasileiros", o relator disse que um dos desafios é reduzir os encargos do empregador, sem prejudicar o empregado. Por isso, ele sugeriu a manutenção de 8% do FGTS, que vai para a conta vinculada da do trabalhador, e a diminuição da contribuição previdenciária patronal de 12% para 8%. O seguro de acidente de trabalho, que varia de 1% a 3%, dependendo do grau de risco da atividade, seria unificado em 1%.

Assim, o total dos encargos do empregador seria de 17%. O empregado que ganha até R$ 1.710,78 – limite da isenção do Imposto de Renda – teria descontado em seu contracheque apenas a contribuição previdenciária de 8%.

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