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Multa de 40% do FGTS para domésticas pode comprometer orçamento famíliar

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postado em 11/04/2013 14:01

Agência Senado

A extensão para o empregado doméstico do direito de se beneficiar da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assegurada aos demais trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, poderá comprometer o orçamento familiar. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (11) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista que estuda a consolidação da legislação federal e a regulamentação de dispositivos da Constituição.

Família não faz previsão financeira, como uma empresa, para suportar algo extremamente pesado – acrescentou.

Por isso, Jucá sugeriu a flexibilização dessa pena pecuniária, pela demissão imotivada, para 10% do saldo da conta vinculada do FGTS. Ele advertiu que, além de onerar as famílias, a multa de 40%, aliada ao seguro-desemprego, poderia estimular rescisões de contrato de trabalho, gerando desequilíbrio no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o senador, o problema já ocorre com os demais trabalhadores: o desemprego de 6%, relativamente baixo, convive com níveis elevados de pagamento do seguro-desemprego.

Nesta quinta-feira, foram apresentadas na comissão sugestões de deputados e senadores para a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos para os demais trabalhadores.

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