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CFM na Justiça contra programa

Entidade entrou com ação civil pública para suspender os efeitos da MP, que permite a contratação de profissionais estrangeiros e obriga a emissão de registro provisório pelos conselhos regionais

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postado em 22/07/2013 10:50 / atualizado em 22/07/2013 10:54

Julia Chaib

 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Programa Mais Médicos, instituído por medida provisória , publicada no último dia 9. A entidade questiona três pontos da proposta elaborada pelo governo federal: a possibilidade de profissionais formados no exterior trabalharem sem revalidar o diploma; a falta de comprovação da fluência em português; e o fato de que os médicos formados no exterior terão que trabalhar especificamente nos municípios definidos pelo programa. A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também deve entrar com uma ação semelhante contra o Mais Médicos amanhã. O CFM promete outros processos nos próximos dias.

Conforme a MP, os médicos intercambistas do Mais Médicos vão trabalhar em unidades da saúde da família no interior ou periferias de grandes cidades por três anos. Para isso, os Conselhos Regionais de Medicina devem emitir um registro provisório, medida contestada pelo CFM na Justiça, em petição proposta na última sexta-feira. No processo, a entidade requer que, enquanto não houver uma decisão definitiva em relação à MP, os CRMs não sejam obrigados a conceder a autorização para o exercício da medicina, sem a apresentação do diploma revalidado e teste de proficiência em português.

A entidade questiona ainda a urgência da proposta e afirma que ela é “oportunista”, pois “se aproveita do clamor público oriundo das ruas para editar uma legislação simplesmente populista”. O CFM alega também que a população pode ficar sujeita à má assistência se não for comprovada a qualidade dos médicos. “O ingresso de médicos estrangeiros no território brasileiro para serem ‘jogados’ nos mais longínquos rincões ou mesmo nas periferias das regiões metropolitanas sem nenhum controle de sua capacidade técnica é uma atitude, no mínimo, temerária, para não dizer criminosa”, alega o conselho na ação. A entidade argumenta que isso significaria a criação de uma “subcategoria” de médicos, “para atender a população carente e que reside no interior do Brasil”.

A Fenam também prometeu ingressar, até amanhã, na Justiça para suspender a MP. A entidade pretende ainda ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos argumentos do CFM, a Fenam também questionará o regime trabalhista no Mais Médicos — que não garante férias nem 13º salário, por exemplo—, e o fato de não ter havido concurso público. A entidade também está orientando os estados e municípios a entrarem com ações civis locais.

Fora o Mais Médicos, outro agravante da crise da categoria com o governo foram os 10 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff ao projeto conhecido como Ato Médico. Polêmica, a matéria tramitou no Congresso por quase 12 anos. Entidades representantes da psicologia, farmácia, biomedicina, entre outras, se opunham à proposta, porque ela tornava exclusivas dos médicos ações como diagnóstico e prescrição de tratamento de certas doenças.

No último mês, pelo menos dois protestos ocorreram pelo país contra o Programa Mais Médicos. Uma próxima manifestação deve ocorrer no dia 8, contra a MP e pela derrubada dos vetos ao Ato Médico. A expectativa da categoria é de que pelo menos mil médicos — do DF e outros estados — protestem na Esplanada dos Ministérios.

Rompimento
Na última sexta-feira, a Fenam, o CFM, a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) anunciaram a saída de todas as comissões, grupos de trabalho e câmaras técnicas na esfera dos Ministérios da Saúde e da Educação. Juntas, as entidades desligam-se do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e deixam mais de 20 cadeiras no governo. A decisão foi tomada como reação às recentes iniciativas do governo federal na saúde. Representantes da categoria reclamaram da falta de diálogo com o governo. O presidente do CFM, Roberto d’Avila, chegou a afirmar que os médicos se sentiram “traídos” e que “não há mais confiança” nas negociações com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O governo, entretanto,  diz que sempre manteve o diálogo aberto com as entidades.

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