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Policiais conquistam o direito de aposentadoria especial

Policiais mulheres conquistam o direito à aposentadoria com 25 anos de contribuição, mudança reivindicada há anos

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postado em 15/06/2014 12:01 / atualizado em 15/06/2014 13:10

Luzimar, Maria de Fátima e Antônia: mais de 29 anos de serviço e espera pelo tempo livre (Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press ) 
Luzimar, Maria de Fátima e Antônia: mais de 29 anos de serviço e espera pelo tempo livre


Depois de mais de 10 anos de reivindicação, as policiais conquistaram, no último mês, o direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição à Previdência Social, cinco anos mais cedo do que determinava a norma vigente antes. A Lei Complementar nº 144/2014, sancionada em 15 de maio pela presidente Dilma Rousseff, determina ainda que a profissional tenha, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. Antes, o tempo da aposentadoria era o mesmo para homens e mulheres, que podiam se aposentar com salário integral depois de 30 anos de serviço — com, no mínimo, 20 anos no cargo — ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos de idade.

A nova norma vale para policiais civis, federais e rodoviários federais, e, de acordo com Luciano Garrido, diretor de Comunicação do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), corrige um erro da legislação antiga. “Na lei de 1985, não pensaram na mulher policial. Determinaram uma aposentadoria diferente para os policiais, com cinco anos a menos que outros trabalhadores, mas, na prática, a mulher se aposentava com 30 anos de serviço, o mesmo tempo de outras profissionais”, afirma (leia O que diz a lei).

A aposentadoria diferenciada dos policiais se deve aos riscos da profissão, conforme explica Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF). “Na polícia, há um grande desgate físico e psicológico. A atividade é estressante porque envolve perigo à nossa vida e às de outras pessoas. Há exigência de trabalhar em horários fora do comercial, além dos trabalhos infiltrados. Tudo isso gera um alto nível de estresse”, explica.

Longa espera
A diretora da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Lilia Rogel, ressalta que as policiais têm lutado pela aprovação dessa lei há 13 anos. “O projeto estava para votação há alguns anos, mas nunca conseguimos que fosse votado, sempre tiravam da pauta”, diz. Segundo levantamento feito pela Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), há 1.551 mulheres na Polícia Federal, 1.523 na Polícia Civil e 951 na Polícia Rodoviária Federal. Com a mudança, a previsão é de que, em até dois anos, 130 policiais federais, 90 policiais civis e 20 policiais rodoviárias federais possam pedir o benefício.

A agente policial federal Luzimar Costa Rezende entrou com o pedido de aposentadoria no dia da publicação da lei. Luzimar já tinha se aposentado em 2009, mas teve que voltar a trabalhar devido ao risco de ter o benefício diminuído. Com um acordo, em 2009, Luzimar conseguiu que dez meses (proporcionais a 20% do período em que havia trabalhado na legislação anterior) fossem adicionados a seu tempo de serviço e, então, se aposentou. Apesar disso, em março deste ano, a agente de polícia teve a aposentadoria revogada, e teve que retornar ao trabalho para cumprir o tempo que havia recebido com o acordo. Na última segunda-feira (9), Luzimar conseguiu se aposentar. “Tenho 29 anos e seis meses de contribuição, vinte e cinco só na carreira policial. Tive que voltar a trabalhar sobre o risco de diminuírem meu salário. Finalmente, com a nova lei, consegui me aposentar sem medo. Era uma injustiça não haver aposentadoria especial para as mulheres”, diz.

As papiloscopistas policiais federais Fátima Bezerra, 59 anos, e Antônia Maria Mendes, 62, também vão se aposentar este ano. As duas têm mais de 29 anos de serviço e passaram por situações similares à de Luzimar. Elas se aposentaram com adição de tempo de serviço proporcional ao tempo trabalhado na época em que a Lei 3.313/1957 estava em vigor, entretanto, retornaram ao trabalho após revogação da decisão. “Essa nova lei veio em boa hora. Após o período de Copa, quando as coisas estiverem mais calmas, em agosto, entro com o pedido de aposentadoria”, afirma Fátima.

A delegada federal e presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier, considera a falta de regras para as mulheres policiais na lei antiga uma discriminação de gênero. “Na lei anterior, as mulheres policiais ficaram invisíveis, nós nos aposentávamos como trabalhadoras comuns, sendo que exercemos uma atividade de risco. Com a nova lei, passamos a ser reconhecidas”, alega.

De acordo com a delegada, em cargos administrativos ou não, os policiais estão em risco constante. “Se você tiver uma função policial, você tem que estar 24 horas por dia atento. Nós expomos nossa integridade física para combater a violência, a criminalidade e defender o patrimônio. Então, nossos sentidos estão sempre preparados”, afirma Creusa. Ela ressalta ainda as dificuldades diárias que enfrenta. “Como mulheres policiais, nós temos o mesmo treinamento e trabalho que os homens, mas, muitas vezes, ainda temos que mostrar que somos duas ou três vezes melhores que eles para sermos respeitadas”, completa. Apesar dessa conquista, Creusa lembra que ainda há desafios pela frente para melhorar as condições da profissão, como o aumento no percentual de mulheres em cargos de chefia e a abertura de creches em unidades policiais.

O que diz a lei
Benefícios a outras carreiras

Os trabalhadores brasileiros têm direito a aposentadoria integral após 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição à Previdência Social. Entretanto, algumas profissões têm o tempo de contribuição reduzido. Professores podem se aposentar com 30 anos (homem) e 25 anos (mulher), como assegurado aos policiais com a nova lei. Há ainda aposentadoria especial para pessoas que, no trabalho, estejam em exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou em associação a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, como metalúrgicos, pintores, pedreiros, frentistas, vigilantes e funcionários de hospitais. Nesse caso, o período de serviço necessário para concessão do benefício pode variar de 15 a 25 anos, de acordo com o risco envolvido.

TRAMITAÇÃO

Mudanças para delegados, promotores e juízes


 

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 399/2014, que exige do bacharel em direito, no mínimo, 30 anos de idade e três anos de exercício em atividade jurídica antes de ingressar nas carreiras de juiz, promotor e delegado das polícias Federal e Civil. Segundo o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), atualmente, há pessoas cada vez mais jovens e com menos maturidade intelectual nos processos seletivos, o que, segundo ele, representa menos conhecimento jurídico. Conforme o texto, o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados inativos ou aposentados deveria ainda ser submetido à aprovação em Exame de Ordem. A PEC terá grande impacto na carreira dos delegados, cargo para o qual, atualmente, não são exigidos tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima e aprovação no Exame de Ordem. A PEC será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovada, passará por comissão especial e, então, poderá ser votada no plenário da Câmara. Procuradas pelo Correio, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB) não responderam até o fechamento desta edição.

 

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