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LEGISLAÇÃO »

Empresa júnior com regulamentação

O Projeto de Lei 437/2012 foi aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara. O texto espera a sanção presidencial. Universitários terão mais segurança jurídica para as atividades nessas organizações

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postado em 27/03/2016 13:59 / atualizado em 27/03/2016 14:07

Arquivo Pessoal

Universitários de diversos cursos e distintas instituições de ensino superior se reúnem em organizações chamadas empresas juniores, em que podem aplicar conhecimentos aprendidos na graduação, ganhar clientes, exercitar habilidades de gestão e o espírito empreendedor, criar uma rede de contatos e, desde cedo, mostrar seu valor como profissional. Assim como outras organizações, precisam ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pagar tributos sobre os serviços prestados, mas, por serem associações civis sem fins lucrativos, estão isentas de imposto de renda. Nenhuma categoria de negócio existente englobava plenamente o modelo de uma empresa júnior.

Hoje, essas firmas universitárias não têm uma definição oficial nem critérios de padronização, o que motivou o senador José Agripino (DEM/RN) a escrever o Projeto de Lei nº 437/2012, que regulamenta as empresas juniores brasileiras. A proposta foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e, em 16 de março, foi encaminhada à Casa Civil. Como o prazo para a sanção presidencial após o recebimento é de até 15 dias, o projeto deve virar lei em breve. “Eu vi que a vertente do empreendedorismo tem dado aos jovens a oportunidade de gerar emprego próprio pela via de iniciativa pessoal, organizando grupos de serviço ou valorizando a capacidade de detentor de tecnologia e pensei que valia a pena fazer um projeto nesse sentido”, conta o senador, que acrescenta que esta é a única iniciativa de regulamentação do movimento júnior no mundo.

Padronização
O Projeto define empresas juniores como entidades organizadas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos, geridas por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior. E define o propósito delas: realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho. A empresa deve estar vinculada a uma instituição de ensino superior, com atividade voltada a um curso de graduação específico e orientada por professores e profissionais especializados. Elas estão proibidas também de se vincular a partidos ou propagar ideologias partidárias.

 

Hanna Guimarães
A norma pretende garantir  ainda segurança jurídica ao funcionamento dessas organizações, assim como imunidade tributária, uma vez que são associações sem fins lucrativos. Ela assegura também um espaço físico dentro das universidades e reconhece as horas de trabalho dos professores-tutores. O presidente da Federação das Empresas Juniores do Distrito Federal (Concentro), Victor Medeiros, 24, que estuda engenharia civil na Universidade de Brasília (UnB), explica que um grande problema atual são as diversas iniciativas que se autodenominam empresas juniores sem de fato serem. “Algumas remuneram os alunos; outras não executam só projetos da área-fim do curso... São várias irregularidades que, sem o aparato da lei, não poderiam ser contidas, e isso enfraquece o nosso movimento”, diz.

Segundo o presidente executivo da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior) Pedro Rio Verde, 22, aluno de engenharia mecatrônica na Universidade Federal da Bahia (UFB), hoje, existem 1.262 iniciativas no movimento, mas apenas 311 estão perfeitamente regularizadas de acordo com a denominação disseminada pela Brasil Júnior. Ele espera que, depois de a lei entrar em vigor, esse número aumente para 600 em três anos.

Aprendizado prático
 Cristina Cavaletti, 21 anos, diretora organizacional da AD&M, empresa júnior  de administração da UnB, assegura que, com a regulamentação, será mais fácil fundar uma iniciativa do tipo, assim como garantir o apoio da universidade. Bruna La Croix, 21, diretora institucional da AD&M, afirma que “além da facilidade para a criação de novas EJs, a lei será muito boa para o mercado e para os nossos clientes, pois todos verão que são organizações com um propósito firme, regulamentadas e organizadas, o que passa maior credibilidade.”

 

Palavra de especialista


Fortalecimento das EJs

Participar do Movimento Empresa Júnior é uma experiência única para os estudantes, principalmente pelas oportunidades de crescimento pessoal, acadêmico e profissional, pois nas EJ são criados laços de amizade! Além do conhecimento técnico, são desenvolvidas competências e habilidades que formam profissionais de alto nível e com grande capacidade de tomada de decisão.

A regulamentação fortalece o movimento, pois as EJs  terão maior reconhecimento junto das universidades e do mercado. As EJ ganham força para conquistar novos clientes, pleitear estrutura física e designação de professor orientador para acompanhar as atividades. Como professora orientadora, posso dizer que nosso papel vai além da supervisão técnica dos trabalhos desenvolvidos, buscamos facilitar os processos de aprendizagem por meio de vivências, estimular o trabalho em equipe, manter a equipe motivada e engajada com a proposta do MEJ.

Palavras da Camilla Sara Gonçalves Cunha, 33 anos
professora de relações internacionais da Universidade Católica de Brasília, orientadora da Conex - Consultoria em Negócios Exteriores
 

 

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