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Justiça

Sem cotas para estágio

TJDFT julga inconstitucionais leis distritais que reservavam vagas em órgãos públicos para estudantes de baixa renda e internos de unidades socioeducativas. Governo local promete editar nova norma e garantir o benefício

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postado em 27/08/2012 09:50 / atualizado em 27/08/2012 09:55

Até o começo deste mês, jovens carentes e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas tinham prioridade para estagiar em órgãos públicos e em empresas contratadas pelo governo. Isso era possível por causa das leis distritais nº 4.300 e nº 4.387, que reservavam um percentual de vagas para essas pessoas. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou as normas inconstitucionais e as revogou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça no último dia 6.

 

O questionamento foi encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz, sob o argumento de vício de iniciativa. Isso porque as leis são de autoria de deputados distritais, que não têm autoridade para legislar sobre o assunto. Como as cotas de estágio eram direcionadas a órgãos públicos, o texto precisaria, necessariamente, ser proposto pelo governo local, conforme prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

O promotor Antonio Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), explica que, durante o julgamento, em nenhum momento foi questionada a importância das cotas. “Não se chegou a avaliar a intenção ou o conteúdo. Leis que modificam a atribuição e o funcionamento de órgãos públicos devem partir do Poder Executivo”, explica o promotor.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD), autora de uma das normas, contesta a decisão. “O argumento que foi usado não se aplica a esse caso. Não entramos em nenhuma área privativa do DF, nenhum cargo foi criado”, protesta. Um pedido de recurso foi encaminhado pelo presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), para tentar reverter o resultado. Segundo a parlamentar, a defesa partirá do princípio de que a reserva de vagas não fere a competência do GDF, uma vez que não está prevista na LODF.

Ajuda
A estudante Naciaria Oliveira Melo, 17 anos, teve sorte. Ela foi contratada antes de a proibição entrar em vigor e faz estágio na Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest). O pai dela recebe o Bolsa Família e, por isso, a jovem conseguiu a oportunidade. O trabalho na Sedest envolve atividades de arquivo. “Estou aprendendo coisas novas, que vão servir para os meus próximos empregos”, garante. Naciaria, que cursa o 2º ano do ensino médio, já sabe o que fará com o próximo salário: quer usar os R$ 360 para ajudar os pais. Ela lamentou o fato de a lei que a beneficiou ter sido anulada. “No estágio, é quando, também, os filhos podem mostrar que estão dispostos a auxiliar as famílias.”

Weliton Silva, 18 anos, não gostou da medida. Há um ano, ele cumpre pena na Unidade de Internação de Planaltina (UIP) e, desde junho, auxilia os profissionais da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). Para Weliton, foi a chance de fazer novos amigos. “Isso vai prejudicar quem poderia passar por essa experiência”, diz. A Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal (Seap) informou que uma nova lei de mesmo conteúdo será proposta para substituir as que foram consideradas inconstitucionais até o fim do ano.

Anuladas
A Lei Distrital nº 4.300/2009 separava 20% das vagas de estágio para jovens cujos pais sejam beneficiários de programas sociais. A Lei Distrital nº 4.387/2009, por sua vez, estabelecia que 2% delas seriam destinadas a egressos do sistema socioeducativo.

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