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UnB perde processo judicial sobre regulamentação de estágio

Instituição está proibida de de exigir pré-requisitos que não estejam previstos em lei

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postado em 13/04/2015 19:27 / atualizado em 13/04/2015 19:32

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender as exigências de pré-requisitos não previstos em lei para a realização de estágios por estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Com a sentença, departamentos, faculdades e institutos ficam proibidos de estabelecer percentual mínimo de créditos e matérias obrigatórias para que os alunos estagiem. A decisão, aprovada com unanimidade, foi publicada no último dia 30.

No recurso, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) alegou que as exigências se pautam nos projetos pedagógicos dos cursos. Para a instituição, a decisão do TRF1 fere o princípio de autonomia reservado às universidades federais. No entanto, em seu voto o desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, lembrou que a Lei 11.788/2008, conhecida do Lei do Estágio, não estabece tempo mínimo de curso número nem número de disciplinas cursadas para participação em estágio profissional supervisionado.

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