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Legalização única entra em vigor em agosto de 2016

A Convenção da Haia da Apostila facilita a legalização de documentos brasileiros no exterior

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postado em 26/01/2016 19:17

O Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, ou Convenção da Haia da Apostila, em dezembro de 2015 e o tratado entra em vigor em agosto deste ano, após publicação de Decreto Presidencial. Ao adotar a chamada legalização única, um documento público nacional será reconhecido por todos os países em que a Convenção esteja em vigor. O objetivo é tornar mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, minimizando custos aos cidadãos e empresas que dependam de uma medida no exterior ou que precisem exercer direitos no Brasil por meio desses documentos.

Hoje, os documentos brasileiros devem ser submetidos a processo de legalização em cadeia, o qual exige legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país no qual se queira que o documento gere efeitos. Isso exige uma série de providências burocráticas em várias etapas e diferentes instâncias além de exigir grande quantidade de tempo e dinheiro. O processo para um único documento chega a custar R$ 1.500 ou mais, somados às despesas com correios, tradução juramentada, reconhecimento de firma, contratação de despachantes e comparecimento à capital federal.

Os Ministrérios da Justiça e das Relações Exteriores adotaram um plano de medidas para melhorar a inserção do Brasil no sistema multilateral de cooperação internacional. Além da apostila, o país já aderiu às Convenções da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, sobre Adoção Internacional, sobre Acesso à Justiça e sobre a Obtenção de Provas. Esses projetos evitam que as fronteiras entre as nações não impeçam o exercício de direitos dos cidadãos.

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