Governo britânico apresenta projeto para revogar leis europeias

O texto, que só deve ser votado dentro de alguns meses, deve provocar debates parlamentares intensos, o que vai expor a divisão, inclusive dentro de cada partido, que o Brexit ainda gera

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postado em 13/07/2017 09:38

O governo conservador britânico apresentará nesta quinta-feira (13/7) o projeto para revogar todas as leis europeias em vigor no Reino Unido, o que já provocou críticas da oposição. O texto do governo, conhecido como Lei de Revogação (Repeal Bill), pretende derrubar a Lei de Comunidades Europeias de 1972, que dava prioridade aos tratados europeus, e converterá de fato as leis europeias em leis britânicas, para que não aconteça um salto ao vazio na saída da UE e para dar tempo aos ministros e ao Parlamento para eliminar ou conservar as leis.

"Isto nos permitirá abandonar a União Europeia com o máximo de certezas, continuidade e controle", destacou em um comunicado o ministro para o Brexit, David Davis. A Lei de Revogação constitui "um dos textos legislativos mais importantes" da história e "uma etapa maior no processo de saída da União Europeia", insistiu.

O texto, que só deve ser votado dentro de alguns meses, deve provocar debates parlamentares intensos, o que vai expor a divisão, inclusive dentro de cada partido, que o Brexit ainda gera. Tudo isto em um Parlamento no qual os conservadores não contam mais com maioria absoluta, o que significa que basta uma pequena revolta interna para abalar os planos do governo.


A oposição trabalhista já advertiu que não votará o texto e exige do governo garantias de que não aproveitará a oportunidade para revogar, por exemplo, as proteções dos trabalhadores incluídas no direito europeu. Com a lei, os ministros poderão, sem precisar da permissão do Parlamento, revogar algumas leis com o argumento de que é necessário acelerar a transição.

"Temos grandes problemas com a posição do governo (no Brexit) e, a menos que o governo nos atenda, não apoiaremos o projeto de lei", disse ao jornal The Guardian o porta-voz trabalhista para a saída da UE, Keir Starmer. Os trabalhistas também advertem que não tolerarão o abuso do que é conhecido como "Poderes de Henrique VIII", o dispositivo já mencionado que permitiria ao governo modificar leis sem contar com o Parlamento.
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