França aprova adoção definitiva de polêmica lei antiterrorista

O dispositivo legislativo visa a transpor para o Direito comum certas medidas do estado de emergência, estabelecido pelo antigo governo socialista após os ataques de 13 de novembro de 2015 em Paris

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postado em 18/10/2017 15:07

O Parlamento francês aprovou definitivamente nesta quarta-feira um polêmico projeto de lei antiterrorista que facilita as operações de busca e o fechamento de locais de culto. 

O dispositivo legislativo visa a transpor para o Direito comum certas medidas do estado de emergência, estabelecido pelo antigo governo socialista após os ataques de 13 de novembro de 2015 em Paris (130 mortes).

O estado de emergência, que confere às autoridades poderes excepcionais, deveria ser temporário, mas foi estendido seis vezes, em razão dos ataques e das ameaças.

Os deputados já haviam aprovado na semana passada este texto, que passará a ser válido a partir de 1º de novembro.

Conforme as novas disposições, a autoridade administrativa, principalmente o prefeito, terá seus poderes ampliados em detrimento daquelas de um juiz.   

De acordo com uma pesquisa publicada na semana passada pelo jornal "Le Figaro", 57% dos franceses são a favor do projeto de lei.

'Regressão sem precedentes'

Entre as disposições mais polêmicas, a lei prevê prisão domiciliar sem o controle prévio de um juiz, mas impõe a necessidade de um mandado judicial para realizar "buscas domiciliares", que substituem formalmente as contestadas "buscas administrativas".

As possibilidades para as verificações de identidade também são alargadas: são autorizadas "nos arredores das estações ferroviárias" (e não mais apenas dentro), bem como "dentro de um raio máximo de 20 quilômetros em torno de portos e aeroportos internacionais" mais sensíveis.

De acordo com seus detratores, especialmente à esquerda, o texto atenta contra a presunção de inocência e contra o respeito à privacidade.

"Trata-se de uma regressão sem precedentes das nossas liberdades civis e das nossas liberdades individuais", disse à AFP o advogado criminal Maître Emmanuel Daoud, membro da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH).

Já a direita e a extrema-direita criticam uma lei muito "suave", de acordo com a presidente da Frente Nacional, Marine Le Pen, que julga o texto "prejudicial" e "um subestado de emergência".

A ex-ministra da Justiça Rachida Dati (direita) denunciou um texto "muito incompleto", principalmente sobre a prevenção da radicalização.

Diante das críticas, o ministro do Interior Gérard Collomb defendeu "uma resposta duradoura a uma ameaça que se tornou durável", promovendo um compromisso entre a necessidade de "sair de um estado de emergência por natureza privativo de uma série de liberdades" e a necessidade de "retornar à situação de antes do estado de emergência".

O ex-primeiro-ministro socialista Manuel Valls, que se uniu à maioria presidencial, considerou o projeto de lei "equilibrado", denunciando novamente o "discurso islâmico-esquerdista" da esquerda radical.

A votação do texto nesta quarta-feira coincide com um discurso do presidente Emmanuel Macron sobre sua política de segurança diante de representantes das forças de ordem, durante o qual ele evocou os esforços que pretende fazer em termos de efetivos policiais e de inteligência.

Diante da ameaça terrorista, que "é prioridade absoluta, daremos os meios para que vocês sejam mais eficazes", assegurou às forças de ordem.

O presidente também anunciou para dezembro um novo plano para a luta contra a radicalização, que incluirá uma "lista de terroristas" que serão alvos de uma vigilância específica.

Macron detalhou ainda a criação de uma polícia local de segurança diária, uma de suas principais promessas de campanha na área da segurança. 
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