postado em 29/05/2008 16:27
A emenda ao projeto de lei complementar nº 132, aprovado no final da noite de ontem pela Câmara dos Deputados alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, abre uma grande brecha na lei, permitindo que governantes tenham autorização para reestruturar suas dívidas mesmo descumprindo todos os limites de gasto, endividamento e restos a pagar da legislação, além dos tetos constitucionais relativos à saúde e educação. O texto irá ainda à aprovação do Senado.
A emenda, de autoria do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), foi elaborada sob encomenda para resolver um problema do Rio Grande do Sul, mas vai muito além do que a própria governadora Yeda Crusius (PSDB) vinha pedindo para conseguir aval do Tesouro Nacional para uma megaoperação de crédito com o Banco Mundial.
Originalmente, o PLP 132 enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda previa apenas que, se outro poder do Estado estivesse descumprindo o limite de gasto de pessoal, o Executivo não seria penalizado com a impossibilidade de obter aval do Tesouro para contratar operações de crédito. No Rio Grande do Sul, Judiciário Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado estão ultrapassando seus limites de pessoal até o ano passado, o que impedia o Executivo gaúcho de levar adiante seu acordo com o Banco Mundial.
Técnicos do Congresso alertaram os deputados para os riscos que tal emenda, ao flexibilizar dessa forma a LRF, poderia ocasionar permitindo inclusive que as operações de reestruturação fossem feitas de tal forma a transferir o custo para futuros governos. O Tesouro Nacional também participou dessas negociações e não impôs obstáculos à aprovação da emenda.