postado em 20/11/2008 08:33
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) aprovou, na noite de quarta-feira (19/11), o texto principal da proposta. Já na madrugada desta quinta-feira (20/11), aconteceu a votação de destaques apresentados por parlamentares e por bancadas. A reunião terminou às 5h55 h, depois de quase 10 horas seguidas de trabalho.
A matéria ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados nesta madrugada, estão:
- Isenção do ICMS para produtos da cesta básica;
- Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições;
- Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus;
- Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem;
- Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares;
- Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo.