postado em 26/11/2008 09:50
Depois de um dia de acordos e desacordos em torno das votações, a Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica a tramitação das medidas provisórias no Congresso. Segundo o projeto, as MPs deixam de trancar a pauta de votação automaticamente e somente passarão a ter eficácia depois que o Congresso aprovar a admissibilidade da matéria, considerando o caráter de urgência e relevância.
Apesar de a PEC ainda precisar passar pela votação no Senado, a aprovação da matéria foi comemorada intensivamente pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). A vibração do petista tem razão de ser. É que a proposta, não apenas representa a sinalização dos parlamentares quanto à insatisfação pelo excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo, mas é também uma vitória pessoal do presidente da Casa, que tinha na proposta a esperança de estabelecer uma marca da sua gestão, que se encerra em fevereiro do ano que vem.
O petista se empenhou pessoalmente em todas as negociações que discutiram a matéria e até ameaçou punir ;com os rigores da lei; os parlamentares que faltassem a sessão de ontem. ;Essa é a matéria mais importante para o fortalecimento e a identidade do Legislativo. É uma grata missão e estou realizado;, discursou.
O projeto aprovado determina que as duas casas, por meio das comissões de Constituição e Justiça, deverão se pronunciar sobre o mérito das propostas em, no máximo, 10 dias depois da chegada da medida. De acordo com o texto, a MP passa a ser o primeiro item da pauta no 16 dia depois da sua chegada, mas apauta pode ser invertida se for decisão da maioria absoluta. A PEC mantém a previsão de que as MPs perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias.
Calamidade
Um dos itens mais polêmicos da proposta se refere a abertura de crédito extraordinário. Segundo o projeto, a concessão de créditos por meio de MPs somente será permitida se forem para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ;É preciso impor limites. Não se pode encontrar jeitinho para questões tão relevantes como essa;, comentou o presidente da Câmara.
Para o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), presidente da comissão especial que analisou a proposta, entre as vantagens da PEC estão a possibilidade de melhoria do diálogo entre Executivo e Legislativo e o fim do trancamento da pauta. ; O governo vai pensar nas propostas que pretende enviar e o Congresso vai poder legislar sem o peso do trancamento;, comentou. A matéria foi aprovada com 363 votos a favor e apenas 50 contra. Somente o DEM declarou-se contrário, apesar de a proposta original ser de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA).