postado em 26/11/2008 19:56
Devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a medida provisória 446 modifica as regras para concessão de certificados de filantropia e renova automaticamente as licenças pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Em termos práticos, a MP anistia entidades ameaçadas de perder os certificados ; que asseguram a elas benefícios de isenção fiscal. O texto provocou protestos porque renovou, de uma só vez, certificados de mais de 2 mil entidades beneficentes, mesmo daquelas que teriam cometido irregularidades.
Isto porque a MP torna automática a aprovação dos pedidos de renovação, feitos inclusive por entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Fariseu, que apurou suspeita de participação em esquema de concessão fraudulenta dos certificados.
Desta forma, até mesmo pedidos negados foram aceitos, resultando na extinção dos processos que questionavam a renovação. O governo alega que a MP foi necessária para prorrogar o prazo de cinco anos estabelecido para a prescrição das dívidas tributárias das entidades, cobradas pela Receita Federal, porque o CNAS não conseguiria analisar os recursos em tempo hábil diante do volume acumulado. O prazo vence em 31 de dezembro de 2008.