postado em 28/03/2009 08:05
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), obteve ontem uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) frente à oposição. O ministro Celso de Mello negou um pedido de liminar feito por líderes oposicionistas para suspender a decisão de Temer que permite ao plenário da Casa votar matérias mesmo quando a pauta estiver trancada por medidas provisórias (MPs). Com isso, fica mantido o entendimento de Temer até o julgamento final do mandado de segurança pelo Supremo. A ação foi proposta na semana passada pelos líderes do PPS, Fernando Coruja (SC); do DEM, Ronaldo Caiado (GO) e do PSDB, José Aníbal (SP). Eles sustentam que a modificação implantada pelo peemedebista não resolveria o problema do trancamento de pauta.
Para Temer, a Câmara só pode deixar de votar leis ordinárias quando a pauta estiver trancada por MPs, liberando para os deputados a apreciação de outras matérias, como propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar, decretos e resoluções em sessões extraordinárias. No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e também do Senado após 45 dias de tramitação, o que impede a análise de temas considerados prioritários para os parlamentares.
Na decisão, o ministro disse que a solução encontrada por Temer foi acertada. Na avaliação dele, a interpretação dada pelo político à Constituição resgata a função primária da Câmara, que é a de legislar. Mello acrescentou que esse posicionamento expressa a preocupação com a separação de poderes e com o ;processo de progressivo (e perigoso) esvaziamento das funções legislativas;. ;As razões expostas pelo presidente da Câmara dos Deputados põem em evidência um fato que não podemos ignorar: o de que a crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos presidentes da República, tem causado profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os poderes Executivo e Legislativo, disse.
Preocupação
O integrante do Supremo aproveitou o despacho para alfinetar o Executivo. Lembrou que, em julgamento relatado por ele em 1990, já havia alertado para o número excessivo de medidas provisórias . O ministro não poupou críticas. Disse que a edição de MPs tornou-se um ;exercício compulsivo; que teria culminado em um ;verdadeiro cesarismo governamental; em matéria legislativa. Para Mello, existem, no país, ;graves distorções; do modelo político, o que compromete a separação de poderes. ;Quero registrar, uma vez mais, a minha extrema preocupação com o excesso de medidas provisórias que os sucessivos presidentes da República têm editado, transformando a prática extraordinária dessa competência normativa primária em exercício ordinário do poder de legislar, com grave comprometimento do postulado constitucional da separação de poderes;, criticou.
O ministro pediu ao presidente da Câmara que identifique todas as medidas provisórias em tramitação na Casa e que devem ser analisadas em regime de urgência. Depois de prestadas as informações, a ação será julgada pelo plenário do STF. Não há previsão para o julgamento.
À espera da decisão final Após a decisão desfavorável do ministro Celso de Mello, a oposição agora está em compasso de espera pelo julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de segurança que ataca a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) de dar novo rito à tramitação de medidas provisórias (MPs). Horas depois que Mello negou a liminar pleiteada por PPS, PSDB e DEM, os líderes se manifestaram. Fernando Coruja (SC), líder do PPS, disse confiar em uma decisão favorável quando o processo passar pelo crivo do plenário. Ele argumentou que a interpretação de Temer dificulta a votação de projetos de lei ordinária no plenário. Na avaliação do parlamentar, mesmo as matérias que têm poder conclusivo nas comissões permanentes são passíveis de recurso regimental, o que levaria as propostas para julgamento de todos os deputados. ;Basta o governo se manifestar nesta linha e as matérias de interesse do povo ficarão represadas na pauta do plenário;, declarou. Já o líder tucano, deputado José Aníbal (SP), pediu cautela ao observar a decisão do Supremo. Ele disse que o mais adequado seria não alterar a pauta da Câmara enquanto não houver o julgamento final da ação. Aníbal afirmou que, caso o entendimento de Mello seja seguido pelos demais integrantes da Corte, o PSDB vai se empenhar na definição da melhor pauta possível para a Casa, tendo em vista a crise internacional. Ele acrescentou que a ação da oposição foi fundamental para dar segurança jurídica às decisões da Câmara, argumentando que votações com base na decisão de Temer poderiam ser contestadas juridicamente. ;Foi uma atitude prudente da oposição certificar se essa interpretação está de acordo com a Constituição;, disse.