Até o fim do ano, devem entrar em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações que interferem diretamente no rumo de investigações policiais e que, se aceitas, poderão resultar na anulação de milhares de processos e até mesmo de condenações judiciais. Com o retorno dos trabalhos após o recesso, a expectativa é de que os ministros julguem duas ações que questionam as prisões temporárias e a legislação que trata de grampos telefônicos. E, também, que retomem a análise de um habeas corpus (HC) proposto contra a competência do Ministério Público (MP) para realizar apurações em inquéritos criminais.
A discussão sobre a atuação do MP chegou ao Supremo em 2004 por causa do empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra. Acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, em 2002, ele alega que a investigação foi feita pelo MP e não pela polícia. E que, por isso, seria inválida. Defensores da tese afirmam que a Constituição não diz de forma expressa que o órgão tem essa prerrogativa. Na corrente oposta, argumenta-se que, se o MP pode coordenar a atuação policial, também pode investigar.
Até agora, há um empate em torno da questão. Marco Aurélio Mello, relator, considera que essa não é uma atribuição do MP. Já o ministro aposentado Sepúlveda Pertence votou de forma contrária. O debate será retomado com o voto-visto de Cezar Peluso.
Duas ações propostas pelo PTB também deverão entrar em pauta. Em um dos casos, o partido sustenta que a legislação que trata dos grampos telefônicos é inconstitucional. ;Os chamados grampos telefônicos se banalizaram e se multiplicaram por todo o país, gerando um efeito utilitarista e nocivo;, cita a legenda. Se os ministros decidirem derrubar a lei, condenações e investigações em que houve interceptações telefônicas poderão ser anuladas. Na outra ação, o partido critica as prisões temporárias(1). E pede que a lei sobre a questão seja declarada inconstitucional. ;Essa malfadada lei 7.960 não apresentou até agora um resultado favorável no que se refere à diminuição da criminalidade;, diz o PTB.
Palocci
O semestre terá outros temas polêmicos na mais alta Corte de Justiça do país (veja quadro). Os ministros vão decidir, por exemplo, se aceitam ou não denúncia contra o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado de ter dado a ordem para quebrar o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. O caso resultou na saída de Palocci do cargo. A possibilidade de aborto de fetos anencéfalos e uma ação que trata da união homossexual também deverão entrar em pauta.
1 - PROCESSOS QUESTIONADOS
As prisões temporárias são decretadas para fazer investigações. A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, lançou mão do instrumento para poder ouvir suspeitos de envolvimento presos na Operação Navalha, liberados depois. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal para combater suposto esquema de fraudes em licitações públicas. Caso o Supremo tome decisão contrária às prisões temporárias, advogados poderão recorrer à Justiça questionando processos em que houve prisões temporárias. O MP é contra a ação.
; Julgamentos
Além de bater o martelo sobre ações que tratam de investigações, os ministros do STF vão analisar um processo contra o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, entre outros assuntos.
; Competência do MP
A discussão é travada a partir de um habeas corpus pedido pelo empresário Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. A alegação é de que investigação não teria validade por ter sido feita pelo Ministério Público. O caso está empatado em 1 x 1.
; Prisões temporárias
O PTB recorreu ao Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a Lei Federal 7.960, aprovada em dezembro de 1989. A legenda sustenta que a prisão temporária é antidemocrática e flagrantemente inconstitucional. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.
; Lei de grampos
O PTB também protocolou no tribunal uma outra ação, em que questiona a Lei Federal 9.296, de julho de 1996. Diz que os grampos tornaram-se banais em investigações policiais e que, pelo uso indiscriminado deles, muitas pessoas estariam tendo a intimidade devassada. Cesar Peluzo é o relator.
; Palocci
Os ministros vão decidir se aceitam ou rejeitam a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Ele foi acusado de ter dado a ordem para que o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa fosse quebrado. Das 21 acusações contra Palocci, 20 já foram arquivadas.