postado em 12/09/2009 16:00
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a constitucionalidade de 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo PMN.
No texto, o partido alega que os artigos são abrangentes e vagos, deixando margem para diversas interpretações.
%u201CQuanto mais uma norma for capaz de gerar fundadas consequências sobre direitos políticos, civis e patrimoniais dos indivíduos, tanto mais deve ser nítida, bem delineada nos pressupostos das punições que comina e na descrição dos poderes que entrega aos agentes que exercem a perseguição em nome do estado%u201D, alega a legenda. O relator da ação no STF será o ministro Marco Aurélio Mello.