O governo vai enfrentar uma nova batalha no Congresso Nacional envolvendo a indicação do nome do advogado-geral da União, Antonio Dias Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal. Desta vez, os partidos de oposição pretendem usar a aprovação como moeda de troca para garantir a liberação de mais recursos para os municípios prejudicados pela crise financeira(1), por conta do recuo dos incentivos fiscais e da produção industrial
O líder do Democratas, senador José Agripino (RN), disse ter dado o recado ao presidente da Casa, José Sarney, caso ele não pressione pela votação do projeto de lei (PLN 62/09) de autoria da Presidência da República, que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ;Vamos obstruir a pauta do Congresso se a matéria não for aprovada imediatamente;, ameaça. O senador vai fazer frente ao interesse dos governistas e adiantou que não haverá negociação. ;Esqueçam votação do Toffoli ou qualquer outro tema de interesse do governo. Enquanto nós da oposição não conseguirmos liberar dinheiro para que os municípios consigam pagar a folha de pagamento do seu pessoal, nada será feito.;
Sobre a situação de Toffoli no Congresso, o senador afirmou que o ambiente ainda é pouco favorável. ;Ele é prisioneiro dos seus argumentos . Se apresentar argumentos satisfatórios na sabatina, não enfrentará problemas no plenário;, completa. Para chegar ao cargo, Toffoli precisa ter sua indicação aceita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ; a sabatina está marcada para amanhã. Depois, ainda terá que passar pela aprovação de, no mínimo, 41 senadores em plenário.
A líder do governo na Casa, Ideli Salvatti (PT-SC), reagiu com indignação ao saber da articulação dos opositores e se disse surpresa com a atitude do senador Agripino. ;Eles têm mania de fazer chantagem com assuntos que não têm nada a ver. Não entendo essa sangria desatada do Agripino, sendo que eu me dispus a resolver esse assunto esta semana;, rebateu.
Ela foi categórica ao afirmar que o uso do nome do advogado-geral como barganha é uma atitude ;inconveniente e desnecessária; e que o assunto não deveria se misturar a interesses como o dos municípios. ;O Toffoli é uma indicação do Lula para o Supremo, não podemos misturar as coisas só porque os senadores querem resolver seus problemas. Cada caso é um caso.;
No papel de negociadora, a petista enfrentará um desafio bem maior proposto por ela mesma antes de aprovar o que quer a oposição, que é o de aprovar outros 30 projetos envolvendo repasse de recursos presentes na pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Para isso, ela promete fazer um esforço conjunto com os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para não comprometer o acordo. ;Podemos votar tudo até na quinta, se preciso;, conclui.
41
Número mínimo de senadores
que precisam apoiar indicação
de Lula para o STF
Chiadeira de prefeitos
No próximo dia 23, os prefeitos se mobilizam mais uma vez em vários estados para colocar em pauta a crise no repasse de recursos. O gargalo, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está nas áreas de saúde e educação. Segundo estimativas da CNM apresentadas ontem, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ; que recebe repasses de tributos como os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e os fundos de Participação dos Municípios e de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ; já deixou de receber no primeiro semestre deste ano cerca de R$ 9,2 bilhões da receita total. O valor mínimo gasto com aluno/ano também sofreu reajuste, passando de R$ 1.350,90 para R$1.221,34, uma redução de 9,5%.
;Coragem;
;É hora do Congresso Nacional ter coragem de votar leis e de ter coragem de enfrentar o governo federal na questão de distribuição e parcelamento dos recursos, se preciso. Não podemos ver área tão prioritária como a educação básica, que envolve 45 milhões de alunos, e a saúde, que têm recursos escassos dos municípios, padecerem como estão agora;, critica.
Para saber mais
Compensação financeira
Em julho deste ano, cerca de 4 mil gestores municipais estiveram em Brasília para cobrar um pacote de medidas anticrise do governo. O resultado da mobilização rendeu a assinatura de um decreto presidencial que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Outras medidas emergenciais aprovadas na época foram a liberação de R$ 1 bilhão para os municípios de até 50 mil habitantes dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, e a assinatura de uma portaria reduzindo em até 40% as contrapartidas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas ações de saneamento ambiental e habitação.