Politica

Precatórios: pagamentos agilizados

Isabella Souto
postado em 30/04/2010 08:25
Aprovada com o objetivo de agilizar o pagamento de cerca de R$ 100 bilhões devidos pelo poder público a milhares de pessoas em todo o país, a Emenda Constitucional 62 ; que trouxe novas regras para a quitação dos precatórios ; tem provocado efeito contrário. Por falta de estrutura e preparo de vários tribunais de Justiça, na maioria dos estados a liberação dos recursos está suspensa desde o fim do ano passado. Uma das alegações é que os tribunais precisam unificar a lista de credores e débitos, antes dividida em três: trabalhistas, aqueles que envolvem estados e municípios em conjunto com órgãos federais e os demais precatórios alimentares e comuns. Outro motivo é a dificuldade em verificar quantos são os maiores de 60 anos e os portadores de doenças graves, que agora têm preferência sobre os demais para receber um teto de R$ 33 mil.

Para orientar os tribunais e tentar minimizar o problema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve editar na semana que vem uma resolução que unifique a forma como a EC 62 deve ser colocada em prática em todo o país. É nesse documento que vários estados estão de olho. ;A resolução do CNJ é importante porque algumas unidades da Federação têm estruturas mais organizadas e outras menos. Ela vai ajudar aquelas mais defasadas;, aposta o advogado e presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais, José Alfredo Baracho de Oliveira Júnior. Para se ter uma ideia, em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, ninguém recebeu um centavo este ano.

Expectativa
De acordo com o juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça mineiro, Ramon Tácio, a expectativa é de que na segunda quinzena de maio os pagamentos em Minas Gerais sejam recomeçados. Estima-se que o estado tenha um débito de R$ 3,6 bilhões. Neste mês, a Presidência do TJ-MG encaminhou ao governador Antônio Augusto Anastasia (PSDB) um documento em que calcula um repasse de cerca de R$ 200 milhões para quitar as dívidas que integrarão a lista deste ano. Enquanto isso, espera ter concluída a relação de maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.

;O Tribunal está hoje adotando procedimentos para efetivar esses pagamentos aos preferenciais e organizar a fila deles e dos demais precatórios;, afirmou Tácio, que ressaltou a dificuldade de analisar cerca de 2 mil requerimentos de pessoas que se dizem encaixar nos quesitos de preferenciais. ;O trabalho consiste em ver quanto é a dívida de Minas Gerais, quem é idoso ou portador de doença grave e ainda receber o dinheiro do Executivo para começar os pagamentos;, completou.

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