Politica

Tribunais de contas serão fiscalizados

Senadores discutem esta terça-feira criação de conselho para tentar moralizar e padronizar atuação dos órgãos em todo o país

postado em 29/06/2010 12:02
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado discute esta terça-feira, em audiência pública, a criação de um conselho fiscalizador para os tribunais de contas do país, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é tentar moralizar esses órgãos: do total de 34 cortes, 14 têm conselheiros respondendo a processos, que vão desde improbidade administrativa até os mais diversos crimes. Para o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas, Marcelo Henrique Pereira, essa é uma antiga reivindicação dos trabalhadores que veem na criação do conselho a possibilidade de moralizar e padronizar a atuação dos TCEs em todo o Brasil.

Um exemplo recente do envolvimento de conselheiros do Rio e de Minas em crimes está na Operação Pasárgada, desencadeada pela Polícia Federal, em abril de 2008, que desarticulou um grupo especializado na compra de decisões judiciais para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de municípios em débito com o INSS. Somente em três anos, o prejuízo aos cofres públicos chegou à casa dos R$ 200 milhões. Em Minas, foram indiciados os conselheiros Wanderley Ávila, Antônio Andrada e Elmo Braz. Eles teriam legitimado a contratação sem licitação de empresa de consultoria municipal, um dos pilares para o sucesso do golpe, que contava também com a participação de juizes e desembargadores da Justiça Federal. Pareceres semelhantes foram emitidos também pelo TCE do Rio.

O novo conselho, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30, de 2007, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), ainda está em fase de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, que decidiu ouvir a população, antes da votação, para decidir sobre a composição do novo órgão. De acordo com emendas, apresentadas pelo relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB/RR), o conselho teria 17 membros: um indicado pela federação dos servidores, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), além de dois cidadãos e cinco representantes das entidades regulamentadoras das profissões que são requisitos para o controle (advocacia, administração, economia, engenharia/arquitetura e contabilidade).

Em 180 dias

;A implantação do conselho será extremamente útil para a construção de um verdadeiro sistema de controle externo, nacional, unificado, contribuindo para a equalização da atuação de todas as Cortes de Contas brasileiras, seu aperfeiçoamento técnico e o alcance das missões constitucionais a eles delegadas. É vista pelos servidores como uma instância capaz de corrigir defeitos, aprimorar o sistema e valorizar a atuação funcional, bem como combater vícios, irregularidades e atos de corrupção;, afirma Pereira, presidente da federação. Segundo ele, espera-se que a tramitação da PEC e sua aprovação aconteçam até o fim do ano para implantação em 180 dias.

Pereira disse ainda que a PEC tem boa aceitação entre senadores e deputados, mas admite resistência por parte dos conselheiros dos tribunais de contas, que não encaram de forma positiva a possibilidade de serem fiscalizados por um órgão externo. Segundo Pereira, a aprovação do conselho é um passo importante também para que se possa sonhar com a transformação dos cargos dos TCEs em uma carreira profissional, com concurso público para acesso. ;Hoje, o que temos são indicações dos ;amigos do rei;. Pode ser jardineiro, assessor ou qualquer outro apadrinhado. Com o concurso teríamos os cargos de auditor de contas, auditor substituto e até ministro no caso do Tribunal de Contas da União;, defende Marcelo Pereira.

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