CORREIO BRAZILIENSE

Lewandowski: "Seja qual for o destino final dessa lei, ela já causou um efeito bom na sociedade. Esse movimento popular já produziu frutos"

O destino da Lei da Ficha Limpa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) der a decisão final sobre o assunto não tem despertado o otimismo dos ministros que apoiam a proposta. Ontem, ao participar do lançamento da campanha Eleições Limpas, Ricardo Lewandowski, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu o tom das dúvidas em torno do desfecho dos recursos que devem ser apresentados pelos candidatos impedidos de participar do pleito por terem sofrido condenações judiciais: “Seja qual for o destino final dessa lei, ela já causou um efeito bom na sociedade. Esse movimento popular já produziu frutos”.

Para o presidente do TSE, que tem sido um dos maiores defensores da aplicação da Ficha Limpa nas eleições deste ano, a aprovação do projeto já é um fato a ser comemorado porque despertou na sociedade a consciência sobre a vida pregressa e estimulou debates sobre o perfil dos candidatos. De qualquer forma, Lewandowski tem argumentos para todos os possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da lei.

Para ele, a principal justificativa dos juristas contrários à nova regra será de que ela fere o princípio da presunção de inocência. Além disso, o presidente do TSE conta que haverá alegações também em torno da dúvida se a lei deve valer para este ano e se pode retroagir para atingir crimes cometidos antes de a norma existir. Ao defender a retroatividade, o presidente da Corte afirma que a lei não traz sanções e por isso não estaria restrita às limitações impostas pela Constituição. “A Lei da Ficha Limpa não traz nenhuma sanção. Ela simplesmente estabelece as condições que o candidato deve ter no momento do registro de sua candidatura. Quando nós formos fazer uma compra a crédito, se tivermos nosso nome no serviço de proteção ao crédito, nós também não podemos comprar até regularizar a situação”, argumenta.

Para Lewandowski, antes de se discutir a suspensão da lei alegando que ela fere o princípio da presunção de inocência é preciso lembrar que também existem os princípios da moralidade e da probidade em discussão. “Eles também não podem ser violados”, diz.

O ex-presidente do TSE Carlos Ayres Britto também conta com uma batalha dura no STF em torno da validade da lei. “Há muitos argumentos de ambos os lados. Será uma discussão complexa porque a lei é complexa e envolve diferentes correntes de pensamento e interpretações”, prevê o ministro.

Iniciativa
Ontem, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o TSE lançaram a campanha Eleições Limpas — Não Vendo meu Voto. A iniciativa das instituições visa conscientizar o eleitor sobre a importância do processo eleitoral e promoverá o Dia Nacional das Audiências Públicas, quando juízes eleitorais devem realizar audiências com a população para esclarecer dúvidas e convencer os eleitores a não trocarem votos por favores. “Acreditamos que 3 de setembro será um sucesso. Será o momento de o juiz deixar o seu cartório e discutir as eleições”, destacou o presidente da AMB, Mozart Valadares.

BRASILIENSE CHEGA AO STJ
A juíza Maria Isabel Denis Gallotti e o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino tomaram posse ontem no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira brasiliense a integrar uma cadeira do STJ, Maria Isabel exercia desde 2001 a função de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela é graduada e mestra em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e, antes de chegar à magistratura, foi advogada junto aos tribunais superiores. Já o ministro Paulo de Tarso ocupava uma cadeira de desembargador no Rio Grande do Norte. Mestre e doutor em direito civil, ele disse considerar o Poder Judiciário brasileiro o melhor da América Latina.