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Publicação: 08/09/2010 15:03 Atualização:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda. A proposta altera o Estatuto da Cidade.
O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos, sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra propriedade, rural ou urbana.
O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no País".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos, sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra propriedade, rural ou urbana.
O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no País".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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Esta matéria tem: (8) comentários
Autor: Marcus Borges
Vemos o governo cobrar os lotes de quem já pagou por ele, e os grileiros que venderam esse lotes? Quem lucrou? Todo mundo sabe,quem loteou o DF. A justiça só é cega quando quer. | Denuncie |
Autor: Carlos Pena
Um imóvel invadido há cinco anos obviamente foi abandonado... parece ser uma boa iniciativa | Denuncie |
Autor: Rogerio Santos
Tem mais é que invadir mesmo. Esses proprietários irresponsáveis que não cuidam do seu patrimônio. Lar para quem não tem. | Denuncie |
Autor: Eduardo Camara
Proprietários, atenção. Fiscalizem semanalmente seus imóveis e metam a porrada em quem estiver invadindo. Isso é garantido ´pelo Código Civil e se chama DESFORÇO IMEDIATO. SE vcs elegerem a Dilma , além do MP o PT TAMBÉM TERÁ ESSE DIREITO E O DE BISBILHOTAR SUA DECLARAÇÃO DE RENDA. | Denuncie |
Autor: troas oliveira
SÓ PODE SER 1° DE ABRIL!! É PARA ISSO QUIE ELEGEMOS OS NOBRES SENADORES?? COM ESSA PROPOSTA JAMAIS TERÁ MEU VOTO. | Denuncie |
Autor: neide aguiar
Falar en Justiça onde o próprio governo banaliza o crime de quebra de sigilo, é brincadeira! | Denuncie |
Autor: Eugênio Eias
De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, a justiça sumiu, foi embora paraa os ares. | Denuncie |
Autor: Hildo Evaristo
Resumindo: O Estado legalizando "roubo" em terras não desapropriadas -pagas- aos legítimos herdeiros. Como fica o(s) herdeiro(s) desta(s) terra(s) no DF e no Brasil? Kd a Justiça? | Denuncie |