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Publicação: 03/02/2012 09:33 Atualização:
A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.
A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.
O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.
“Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.
Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública”.
A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.
O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.
“Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.
Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública”.
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Esta matéria tem: (38) comentários
Autor: Francisco Melo
Até simpatizo com algumas pretensões dos Magistrados, mas manter a aposentadoria compulsória para quem comete crimes no "sacerdócio" dessa nobre atividade é algo no mínimo bizarro. Para se conseguir algo, as vezes é necessário abrir mão de alguma coisa. | Denuncie |
Autor: marcones alves
O Senhor JUIZ Pedro Percy Barbosa de Araújo, MATA um TRABALHOR E AINDA FICA RECEBENDO SALÁRIOS E APOSENTADO. MESMO TENDO SIDO CONTENADO HÁ 15 ANOS. E O SENHOR PROMOTOR TALES QUE MATOU E FERIU OUTRO NADA ACONTECEU. REALMENTE A JUSTIÇA E SEGA PARA OS SEUS. | Denuncie |
Autor: marcones alves
Dr. Rodrigo Peres. Quem isonomia temos nisso quando os responsáveis pela aplicação das Leis buscam privilégios para si. Porque um servidor "comum" comete um crime pode ser demitido e JUIZ não. É justo um o SENHOR JUIZ Pedro Percy Barbosa de Araújo, Matar um trabalhador e ainda receber. ISSO E COVARDA | Denuncie |
Autor: Júlio Albuquerque
Eles temem perder a aposentadoria compulsória, em caso de falta grave, porque já sabem que deve ser praxe a maioria dos juízes cometerem desvios. Será que, no inconsciente deles, já está instituído o mau uso da toga? Que classe de trabalhadores tem esse privilégio? Justiça para o Judiciário também. | Denuncie |
Autor: Júlio Albuquerque
Eles estão temendo perder a "aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa". Isso é uma vergonha, um escárnio. Quem mais deveria zelar pela justiça deveria receber punição maior por não fazê-la, e não recebe um prêmio como punição. | Denuncie |
Autor: Júlio Albuquerque
Acredito que juízes devem gozar de prerrogativas para exercer bem o seu ofício. Lembro-me de um juiz, no Mato Grosso, que era o terror dos traficantes. O cara prendeu gente grande... outra de que me lembro é a juíza assassinada. Esses guerreiros da justiça merecem uma segurança especial, por exemplo | Denuncie |
Autor: Júlio Albuquerque
Sr. Rogério Peres. Certamente o senhor é da parte boa do Judiciário. Só de ter a coragem de dizer o que disse, já demonstra sua boa índole. Agora, bandidos existem em todos os poderes, em todos os órgãos, inclusive no Judiciário. | Denuncie |
Autor: elaine fernandes
Com o salario que estão ganhando, sem aumento, sem vantagens, ninguém vai querer ser juiz! O Judiciário vai ficar as moscas e o povo é quem vai pagar por um governo centralizador do poder! Pensem nisso e lutem para ter bons empregos! Tá cheio de concurso que estão sobrando vaga! Alguém se habilita? | Denuncie |
Autor: elaine fernandes
E outra coisinha, as "regalias" que vocês falam são vantagens que, como todo categoria de trabalhadores foram conquistadas ao longo do tempo. Para os que nao sabem, os func. publicos nao possuem, por exemplo fgts, que é uma conquistas dos celetistas. Por que nao acabar, também com essa regalia? | Denuncie |
Autor: Roger Agnelli
KKKKK piada, até eu quero vitaliciedade, aposentadoria compulsoria como pena, férias de 60 dias remuneradas e muitas regalias. Esse judiciário que tinha de proteger a lei moral e o povo só faz é %$#$¨# mais ainda com as pessoas. | Denuncie |
Autor: elaine fernandes
pessoas, nao sou juíza mas conheço magistrados que literalmente deram a vida pela magistratura. Generalizar é para os ignorante e acredito que nao deve ser o caso de vcs! Tá sobrando vaga para juízes , por que vocês nao se candidatam? GarNto que passar em todas as fases nao é para qualquer um mesmo! | Denuncie |
Autor: yano costa
acho que o cargo de juiz exige muita responsabilidade e extinção de alguma garantias não devem ser retiradas. Mas é imoral a punição máxima a um magistrado ser a aposentadoria compulsória, isso deve ser revisto. Mas os magistrados têm muita força política, dificilmente ocorrerá mudanças na LOMAN | Denuncie |
Autor: Aluisio am
Imoralidade está caindo ao passo da tartaruga, e, os privilégios? 2 férias anual em alguns tribunais em outros dão 90 dias como é caso do justiça trabalhista recesso 20 de dezembro a 20 de janeiro isso é vergonha, recesso de 30 dias é uma imoralidade sem tamanho. Vergonhaaaaaaaa!!!!! | Denuncie |
Autor: alvailton santos
60 dias de férias e serviço bom. | Denuncie |
Autor: zeze filho
Em toda categoria tem corrupção. Que o diga Câmara e Senado e como tal tem de ser investigado. Os juízes deveriam uma vez na vida, andar de ônibus, buscar atendimento em hospital público e outros serviços oferecidos pelo Estado, assim estariam mais preparados para decidir sobre o que pede a sociedade | Denuncie |
Autor: Arlindo ferreira
Certa vez um ilustre cidadão brasileiro disse:" o juizado brasileiro é uma caixa preta"Sábias palavras! | Denuncie |
Autor: RODRIGO PERES
Sou Juiz em Minas Gerais, respeito, mas não concordo com alguns comentários que generalizam a situação. Agora, concordo plenamente em ter os direitos dos trabalhadores comuns; alias, seria muito bom, trabalhar 8 hs por dia, sem necessitar de levar serviço para casa! | Denuncie |
Autor: Rubenildo Beserra
Juízes = Privilégios. Um não existe sem a presença do outro. Isso nunca vai acabar, não se preocupem. Aos trabalhadores, esforcem-se para pagar mais impostos para suprir os altíssimos privilégios que essas "crianças" adquirem via nada fazer, pois até quando fazem algo, prejudica os trabalhadores. | Denuncie |
Autor: dimas moreira
Estes magistrados e associações estão confundindo direitos com regalias. | Denuncie |
Autor: valney oliveira
Esse é o nosso judiciário. Cheio de moscas bicheiras que não largam a carniça e ainda depositam seus ovos ali. Repudio total aos nossos magistrados. | Denuncie |
Autor: Mário Mouara Filho
Juizes ou quaiquer outras pessoas não devem ter privilégios. Tem que ter deveres, como todos os cidadão. Já não bastam os exorbitantes salários, e o pouquíssimo rendimento no trabalho, as longas férias? Daqui uns dias nomearão outros para representá-los, enquanto ficam em casa.. coçando o saco! | Denuncie |
Autor: Aloisio Antonio Cabral
Se é privilégio,como a pópria palavra diz,é mais do que evidente e legítimo que os privilégios sejam sepultados e que eles voltem a ser pessoas normais. | Denuncie |
Autor: mauro machado
QUE LEGAL, ESSES CARAS DE PAU DEVERAIM TER VERGONHA...OPS, É PEDIR DEMAIS. A MAIOR PUNIÇÃO PARA FALCATRUAS DOS MAGISTRADOS É A APOSENTADORIA (BEM ) REMUNERADA. QUE TAL ESTENDER O BENEFÍCIO PARA TODOS QUE COMETEM FALCATRUAS! SÓ NESSE TAL DE BRASIL QUE O POVO PERMITE TAMANHA IMORALIDADE. ACORDA BRASIL. | Denuncie |
Autor: Rogério
No país da desigualdade social plena, a aristocracia esperneia por mais privilégios. Talvez tenhamos algo a ensinar às maiores democracias européias! | Denuncie |
Autor: raimundo couto
Um ditado muito atual: Um povo que valoriza seus privilégios acima dos seus princípios, cedo perde os dois. Dwight D. Eisenhouer | Denuncie |
Autor: Saulo
Entendo a necessidade de privilégios à aqueles que julgam criminosos, mas também a necessidade de julgar capas pretas que cometem crimes. | Denuncie |
Autor: JOSIAS JUNIOR
Casta de intocáveis. Verdadeiramente bandidos se escondem atrás da toga. Uma vergonha nacional os supersalários de magistrados em alguns Tribunais. A moralidade pública parece ser apenas para o povão. Precisamos de eficiência, resolutividade. Muitos mamam nas tetas da velha justiça, cega, maltrapilha | Denuncie |
Autor: juciléia souza
Ao invés de medo de perder as férias de 60 dias deveriam estar interessados em buscar a igualdade com as demais classes para tentar recuperar o prestígio com a população. Eu tenho vergonha do nosso judiciário e não confio mais. Será que um dia poderá ser diferente? | Denuncie |
Autor: Gustavo Mota
Férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição, não é um direito, é uma palhaçada. Só magistrado pra querer ser punido dessa forma. Acorda Brasil!!! | Denuncie |
Autor: Carlos Martins
Só os que devem temem. Se esse privilégio fosse moralmente aceitável, não seria uma preocupação para os Srs Magistrados. | Denuncie |
Autor: Jonatas Fernandes
Interessante que os outros poderes devem se submeter a lei, somente o judiciário considera se submeter a lei desrespeito a democracia, o legislativo legislam para todos, mas o judiciário acha que como interprete da lei está acima dela. | Denuncie |
Autor: Éder Aquino
Atualmente vemos pela imprensa muitos casos de improbidade administrativa cometida pelos juizes, que até uns tempos atrás eram intocáveis e agora a coisa está mudando. Agora fez falcatrua a punição para um magistrado é a aposentadoria integral, fala sério! É só no Brasil ..!!! | Denuncie |
Autor: cleverson jose de souza souza
Dr. Ulisses, sua atuação no Presidência da Câmara ainda está viva! Viva o Brasíl, viva a democracia, viva o CNJ e punição aos magistrados corruptos! | Denuncie |
Autor: cleverson jose de souza souza
Todo brasileiro tem que ter somente 30 dias de férias! Porque certas categorias tem que ter previlégios? A democracia venceu mais uma no Supremo, com a vitória do CNJ! Viva o Brasíl! Me lembrei do Velho Ulisses Guimarães quando proclamou a CEF de 88! | Denuncie |
Autor: cosme castro
Tem que ter 30 dd igual as outras categoria, dizem que os direito são iguais então vamos cumprir.. Essa constituição esta ultrapassada. | Denuncie |
Autor: roberto Soares
Nas Universidades aprendemos que algumas categorias profissionais sob o amparo da Constituição Federal recebem a remuneração denominada subsídio, e esta é parcela única. Não podendo conter nenhum penduricalho de qualquer tipo( Ex. alimentãção, moradia, etc.) A doutrina e CF diz uma coisa, a prática.. | Denuncie |
Autor: Jonatas Fernandes
"Ceder zero em termos de direitos." Não é direitos Calandra, mas privilégios inaceitáveis em uma democracia; | Denuncie |
Autor: valdeci lima
o dó. | Denuncie |