postado em 10/08/2012 08:54
Rio de Janeiro ; O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE) manteve nesta quinta-feira (9/8) a impugnação da candidatura a vice-prefeito de São Gonçalo ; segundo maior colégio eleitoral fluminense - de Aristeu Raphael Lima da Silveira (PSB), conhecido como Rafael do Gordo. Ele forma chapa com a candidata a prefeita Graça Matos (PMDB). A maioria dos juízes entendeu que ele incorreu na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), por ter sido condenado anteriormente com multa por captação ilícita de sufrágio.O relator do processo, desembargador Antonio Augusto Toledo Gaspar, votou contra o recurso de Rafael do Gordo, que havia sido impugnado pelo juízo da 87; Zona Eleitoral de São Gonçalo. A defesa do candidato argumentou no processo que a Lei da Ficha Limpa só poderia incidir a partir das eleições de 2012. O Ministério Público Eleitoral rebateu a tese e declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhecera, com efeito vinculante, que as alterações produzidas pela Lei da Ficha Limpa teriam aplicação imediata, ainda que os fatos tivessem acontecido anteriormente a sua vigência.
[SAIBAMAIS]Segundo o relator, ;não há que se questionar a aplicabilidade da inelegibilidade em questão, ainda que os fatos tenham ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 135/2010. Sendo assim, mesmo tendo o recorrente sido condenado apenas ao pagamento de multa, incide a inelegibilidade;. O advogado Eduardo Damian Duarte, que representou Rafael do Gordo no julgamento, preferiu não se manifestar sobre a decisão e disse que ainda não tinha posição sobre a possibilidade de recorrer da sentença.
Na mesma sessão do TRE, também foi impugnada a candidatura a vereador de Eduardo Gordo (PTdoB), pai de Raphael, também por captação ilícita de sufrágio. Ambos podem recorrer da decisão. A captação ilícita de sufrágio foi tipificada pela Lei 9.504, de 1997. "Constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública", diz o texto da lei.