CORREIO BRAZILIENSE

O Ponto de Contato Nacional (PCN) para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais passou a ser instituído pelo governo federal como grupo de trabalho interministerial. A determinação foi estabelecida em portaria interministerial publicada nesta quarta-feira (20/2) no Diário Oficial da União.

Em 27 de junho de 2000, o Brasil se comprometeu a implementar e divulgar as Diretrizes da OCDE, conjunto de propostas com o objetivo de fornecer princípios e padrões voluntários para uma conduta empresarial responsável. O documento Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais pode ser consultado no site do Ministério da Fazenda.

As Diretrizes da OCDE incluem recomendações em áreas de direitos humanos, emprego, meio ambiente, transparência, combate à corrupção, solicitação de suborno e extorsão, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação.

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O PCN brasileiro será composto por representantes de 11 órgãos do governo federal: Banco Central; Controladoria-Geral da União; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Trabalho e Emprego; e Secretaria dos Direitos Humanos.