STF derruba lei de SC que obrigava distribuição de água em caminhões-pipa - Política

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STF derruba lei de SC que obrigava distribuição de água em caminhões-pipa A Corte entendeu que o estado de Santa Catarina não poderia criar uma lei tratando da distribuição de água. O abastecimento de água é responsabilidade dos municípios

Agência Brasil

Publicação: 06/03/2013 16:24 Atualização:

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje a lei estadual de Santa Catarina que obrigava a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a fornecer água potável em caminhões-pipa quando houvesse interrupção do serviço nos municípios. A lei foi aprovada há 13 anos e foi questionada pelo governo catarinense.

A norma estava suspensa desde 2001, por decisão provisória do Supremo. Nesta quarta-feira (6/3), o STF concluiu o julgamento, anulando a lei por maioria de votos. A Corte entendeu que o estado de Santa Catarina não poderia criar uma lei tratando da distribuição de água. O abastecimento de água é responsabilidade dos municípios.

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Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, ainda em 2007, que os estados não podem interferir nas relações contratuais entre os municípios e as empresas concessionárias do serviço. O único voto para manter a lei em vigor foi do ministro Marco Aurélio Mello.

Tags: caminhões-pipa água sc lei stf

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