CORREIO BRAZILIENSE

Jorge Hage: "A divulgação nominal das remunerações de servidores mostra que a transparência é a regra"

Oito meses depois da publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a divulgação nominal dos salários de servidores e magistrados do Judiciário na internet, 12 tribunais, dos 93 espalhados por todos os estados do país, ainda desobedecem a norma. Não há punições para os que desrespeitam a medida, pois a determinação não tem força de lei. Alguns magistrados alegam que a divulgação invade a privacidade dos servidores. Há ainda leis estaduais que se sobrepõem à norma do CNJ e liminares judiciais conquistadas por sindicatos contrários à transparência. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos primeiros a publicar na internet a remuneração de ministros, magistrados e funcionários, antes mesmo da resolução do CNJ. Executivo e Legislativo também fazem o mesmo com os vencimentos de seus servidores desde pelo menos junho do ano passado.

Entre as cortes superiores do Judiciário, apenas o Superior Tribunal Militar (STM) não segue o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. No site da instituição, não há identificação nominal de todos os beneficiários — algo que pode ser facilmente resolvido com uma mudança técnica na área da consulta. Mas há situações em que será difícil reverter. É o caso do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que divulga apenas as remunerações sem os nomes em respeito a uma lei estadual de 2010, que veda a identificação pessoal dos beneficiários das remunerações. O tribunal alega que o CNJ entende a situação local. Assim, avalia, só terá de publicar mensalmente as informações sobre os vencimentos, sem os nomes dos beneficiários.