CORREIO BRAZILIENSE

Os governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo entraram com ações nesta sexta-feira (15/3), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a derrubada da lei que redistribui os roylties do petróleo entre as unidades da Federação. Os processos foram protocolados hoje, no mesmo dia em que a legislação foi publicada no Diário Oficial da União. Os dois primeiros estados protocolaram as ações pela manhã, enquanto São Paulo acionou o STF no fim da tarde.

Os três estados pedem uma liminar para que o Supremo suspenda os efeitos da lei até a análise definitiva das ações, sob o argumento de que há uma excepcional urgência na questão. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada relatora dos processos. Ainda não há previsão de quando ela tomará a decisão.

O projeto havia sido enviado na quinta-feira (14/3) pelo Congresso para a presidente Dilma Rousseff, que promulgou a lei imediatamente. Os dois principais estados produtores de petróleo já estavam com as ações prontas, aguardando apenas a publicação da norma para protocolarem os pedidos na Suprema Corte.

Na ação direta de inconstitucionalidade do Rio de Janeiro, o constitucionalista e procurador do Estado Luís Roberto Barroso alerta que a lei acarreta em um prejuízo imediato de R$ 1,6 bilhões para os cofres do Rio, “beirando a inacreditável marca de R$ 27 bilhões até 2020”. “Ademais, as vinculações orçamentarias fariam com que, em 2013, restassem apenas R$ 300 milhões disponíveis para custeio de diversos programas sociais”, destaca o pedido do Rio.

O documento, assinado por Barroso, acrescenta que a nova lei dos royalties modifica de forma “drástica e súbita” o sistema de distribuição das participações governamentais, produzindo um “desequilíbrio orçamentário” e observa que coloca sob ameaça os recursos para os eventos esportivos que terão o Rio como sede. “O equilíbrio das contas estaduais restaria severamente ameaçado, assim como a capacidade do Estado de honrar seus compromissos constitucionais, legais e contratuais — inclusive aqueles decorrentes do refinanciamento da dívida estadual junto à União e do esforço para a Copa do Mundo FIFA 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016”, destaca a ação.

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O argumento usado pelo governo de São Paulo é de que o novo modelo de partilha dos royalties terá interferência sobre contratos que estão em vigor. "Requer o proponente a concessão de medida cautelar, suspensiva de sua execução, com a finalidade de impedir que as novas regras de partipações governamentais advindas da exploração do petróleo sejam aplicadas aos contratos já firmados", destaca a ação do governo de São Paulo.