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Ministra Cármen Lúcia do STF suspende parte da Lei dos Royalties A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte
Publicação: 18/03/2013 19:40 Atualização: 18/03/2013 19:44
Uma liminar concedida no começo da noite desta segunda-feira (18/3) pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende os efeitos da Lei dos Royalties do Petróleo. A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte.
Promulgada pela presidente Dilma Rousseff, a lei foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (15/3). No mesmo dia, os principais estados produtores de petróleo cumpriram a promessa de recorrer ao Supremo. As ações foram protocoladas pelos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Todos pediram que a legislação que redistribui os royalties entre as unidades da Federação seja declarada inconstitucional.
Solicitaram ainda que o Supremo concedesse uma liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo das ações. O argumento é de que há uma excepcional urgência em relação ao tema. A decisão tomada nesta segunda atende especificamente ao pedido feito pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
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A ação do Rio destaca que a nova lei levará o governo do Estado a um colapso financeiro. No caso do Rio, a estimativa é de que o prejuízo imediato será de R$ 1,6 bilhão, podendo chegar a marca de R$ 27 bilhões em 2020, conforme o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio. "Ademais, as vinculações orçamentarias fariam com que, em 2013, restassem apenas R$ 300 milhões disponíveis para custeio de diversos programas sociais", destaca a ação.
Um dos argumentos do Rio para convencer o Supremo a suspender a lei é o de que a regra modifica de forma "drástica e súbita" o sistema de distribuição das participações governamentais, produzindo um "desequilíbrio orçamentário". O governo do Rio compara a legislação a um "furto, roubo eu estelionato" e observa que a regra ameaça inclusive a capacidade do estado de honrar os compromissos firmados para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "A necessidade financeira não é algo desimportante na vida. Porém, não serve para legitimar qualquer prática arrecadatória. O contrário, aliás, legitimaria condutas como o furto, o roubo ou o estelionato. A justiça redistributiva encontra limites na Constituição, na lei e na ética", frisa a ação do Rio.
Promulgada pela presidente Dilma Rousseff, a lei foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (15/3). No mesmo dia, os principais estados produtores de petróleo cumpriram a promessa de recorrer ao Supremo. As ações foram protocoladas pelos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Todos pediram que a legislação que redistribui os royalties entre as unidades da Federação seja declarada inconstitucional.
Solicitaram ainda que o Supremo concedesse uma liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo das ações. O argumento é de que há uma excepcional urgência em relação ao tema. A decisão tomada nesta segunda atende especificamente ao pedido feito pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
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Um dos argumentos do Rio para convencer o Supremo a suspender a lei é o de que a regra modifica de forma "drástica e súbita" o sistema de distribuição das participações governamentais, produzindo um "desequilíbrio orçamentário". O governo do Rio compara a legislação a um "furto, roubo eu estelionato" e observa que a regra ameaça inclusive a capacidade do estado de honrar os compromissos firmados para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "A necessidade financeira não é algo desimportante na vida. Porém, não serve para legitimar qualquer prática arrecadatória. O contrário, aliás, legitimaria condutas como o furto, o roubo ou o estelionato. A justiça redistributiva encontra limites na Constituição, na lei e na ética", frisa a ação do Rio.
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Autor: alberico cavalcante
A min camen está equivocada não existe contrato entre as petroleiras e os estados do RJ, ES e SP para sustentar as alegações dos mesmos. O petroleo não é extraido no territorio dos r. estados mas no mar que pertence à nação. O fato do petróleo ser extraído no mar o faz pertencer a todos os estados. | Denuncie |
Autor: Renan Alexander Siqueira
Mas separando a parte dos royalties para fundo da educação.E os adicionais dos Estados e Municípios produtores a aplicação total dos recursos para atividade de recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável.O que isso não aconteceu antes no Estado de São Paulo,Rio de Janeiro e Espirito Santo. | Denuncie |
Autor: Renan Alexander Siqueira
Mais uma vez Rio de Janeiro e São Paulo buscando manutenção de seus privilégio sobre a arrecadação dos royalties. Recurso esse no termos constitucionais da União é deveria ser dividido por igual com os entes federativos. Com uma parte adicional dos royalties para os Estados e municípios produtores. | Denuncie |
Autor: Americo Dourado
É triste que tenhamos um Congresso à deriva; só isto pode justificar a suspensão da lei de distribuição dos royalties do petróleo pelo STF. Por outro lado, de um governo cujo objetivo principal é permanecer no poder, não se pode esperar muita criatividade. De quem tem PMDB na coalizão, o que esperar? | Denuncie |
Autor: Marco franca
Fazer leis não é responsabilidade do congresso nacional??? | Denuncie |
Autor: celedome santos
É BOM O STF E GOVERNADOR DO RIO PERCEBEREM E/OU SE DAREM CONTA QUE O PETRÓLEO É DO BRASIL, NÃO DE UM ESTADO, E, PRINCIPALMENTE O PETRÓLEO DO PRÉ-SAL. | Denuncie |
Autor: zeze filho
O ruim disso tudo é que o Judiciário está há 8 anos sem reajuste salarial e a maioria dos lucros do Brasil vai para pgto de dividas públicas, corrupção e bolsas e mais bolsas família. | Denuncie |
Autor: GILMAR PEREIRA
o petróleo não e dos brasileiros e dos políticos ! | Denuncie |