postado em 21/05/2013 18:42
O PSC acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (21/5) pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu ;abuso de poder; ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá ;exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais; e se manifestar ;seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas;.
[SAIBAMAIS] ;Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante;, diz trecho do mandado de segurança.
Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis ; que trata sobre homens e mulheres ; para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo sexo. ;A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos;, destaca o texto.
O PSC informa ser ;totalmente contrário a união entre pessoas do mesmo sexo;, e diz que ;sempre se posicionará neste sentido, no exercício de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional; quando o assunto for discutido no Legislativo.
;Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira;, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira.
O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux.