postado em 10/07/2013 21:48
O Plenário aprovou, simbolicamente, na noite desta quarta-feira (10/7) o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a favor do dispositivo do texto do Senado ao PL 323/07 que permite a estados e municípios aplicarem em educação somente as receitas obtidas com os contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, em vez das receitas conseguidas com os poços cuja comercialidade foi declarada a partir dessa data, como previa o texto da Câmara.