A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.
A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos, que aplaudiam cada manifestação favorável à proposta. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.
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A votação da proposta na tarde de hoje só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.
Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa ;tomar um chá de responsabilidade pública;. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado ;um pacote de bondades; que podem comprometer as contas do Estado.
;Sou contra a PEC das Defensorias. A quebra de interstício só pode ser aprovada por unanimidade. Mesmo sendo contra esse lobby do corporativismo [não vou votar contra]. É um absurdo a autonomia para a Defensoria Pública. Esta Casa [Câmara] precisa tomar um chá de responsabilidade pública, porque basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado;, criticou.
Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.