O Plenário aprovou, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06), do Senado, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
O texto aprovado é o da comissão especial para a matéria, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Está em votação, no momento, destaque do PMDB, que pretende retirar do texto a necessidade de que a execução de emendas parlamentares seja vinculada à sua presença no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias.
O líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), defende a supressão do texto para evitar que um eventual veto do anexo inviabilize a execução de emendas.