postado em 20/09/2013 18:28
Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25/9), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.
O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.
Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.
Aposentadoria compulsória
A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada, na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
[SAIBAMAIS]O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.
O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Leia mais notícias em Política
Urgência constitucional
A pauta das sessões ordinárias continua trancada por projetos de lei com urgência constitucional - agora são quatro. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, propôs ao governo a retirada da urgência, principalmente da proposta do novo Código de Mineração (PL 37/11), mas o Executivo ainda não confirmou se concorda com a votação do código no dia 15 de outubro na comissão especial que examina o texto e, na semana seguinte, no Plenário.
Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.
Os outros três projetos com urgência constitucional são: PL 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).