postado em 20/11/2013 23:09
O Congresso aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A matéria será enviada à sanção presidencial.Antes da votação, os parlamentares rejeitaram o destaque do DEM que queria impedir o governo de antecipar a incorporação de lucros das estatais para cumprir superavit primário.
Recursos para a saúde
Uma das emendas acolhidas, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), permite a vinculação de parte das emendas parlamentares ao Orçamento com o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), antecipando as regras da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13).
Metas de superavit primário
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) também aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que desobriga o governo federal de compensar as metas de superavit primário que não sejam atingidas por estados, Distrito Federal e municípios.
Na prática, a proposta reduz a meta de superavit primário do governo federal de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. Isso porque a União não será mais obrigada a cobrir a parcela de economia de estados e municípios, que corresponde à diferença de R$ 47,8 bilhões.
O texto aprovado é o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/13, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (Lei 12.708/12).